Lei Ordinária nº 1520, de 11 de julho de 2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1520, DE 11 DE JULHO DE 2011.
C.M JAMBEIRO
FisF
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOА 2011,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2011 E
NO PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
04
04.02
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DO FUNDEВ
PROJETO/ATIVIDADE – 1.025 – OBRAS PARA O SETOR DE EINSINO INFANTIL – FUNDEB -40% 275-4.4.90.51.00.00.00.01.110 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
Art. 2° -O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2011 nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 11 de Julho de 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 11 de Julho de 2011.
Saliana R.m au Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa