Lei Ordinária nº 1523, de 09 de agosto de 2011

Fls. 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br.
C.M JAMBEIRO
Eis
Rubricа
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento
de dívida, com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Jambeiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de
Jambeiro, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, relativo à dívida
junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período Dezembro de 2000
a Dezembro de 2004, no valor total de R$ 337.959,08.
Art. 2º. O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 09 de Agosto de 2011.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipa!
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municpal deJambeiro, aos 09 de
Agosto de 2011.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete