Ementa:
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores atuantes na função
principal da cozinha piloto e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N°1531, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
C.M JAMBEIRO
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores atuantes na função
principal da cozinha piloto e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Z SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1º – Os servidores, municipais ocupantes de emprego público de
imento efetivo que desempenhem, inclusive em caráter temporário, atividade culinária, ainda
e suas atribuições não estejam ligadas diretamente a tal atividade, terão suas jornadas de trabalho
teradas para 07 (sete) horas diárias, com o acréscimo de intervalo intra-jornada de 01 (uma) hora.
$1°-A jornada diferenciada prevista no caput aplica-se apenas aos
hofissionais que laboram na cozinha piloto da Prefeitura Municipal e que desenvolvam a atividade
rincipal de tal setor, não englobando, portanto, outros servidores que desenvolvam atividade
linária em outro setor, bem como aqueles que efetivamente não estejam atrelados à referida
vidade principal.
$ 2°- Serão compostas equipes de trabałho na cozinha piloto, as quais
rão regulamentadas por decreto, principalmente quanto ao horário de trabalho e número de
egrantes.
Artigo 2º – O servidor municipal que deixar de trabalhar na cozinha piloto
Lon deixar de desempenhar a atividade culinária não terá direito adquirido à jornada de trabalho
ferenciada, por ser esta jornada vinculada à natureza da citada atividade
Artigo 3º – Os servidores municipais serão designados e desvinculados da
ividade principal da cozinha piloto por meio de portaria assinada pelo Prefeito Municipal, com
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Rubicа
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
o daqueles que já possuam no rol de suas atribuições a referida atividade.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de Novembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZА
PREFEITO MUNICIPAL
la e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de
mbro de 2011.
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Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração
C.M JAMBEIRO
Fls 49
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N°1531, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
C.M JAMBEIRO
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores atuantes na função
principal da cozinha piloto e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Z SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1º – Os servidores, municipais ocupantes de emprego público de
imento efetivo que desempenhem, inclusive em caráter temporário, atividade culinária, ainda
e suas atribuições não estejam ligadas diretamente a tal atividade, terão suas jornadas de trabalho
teradas para 07 (sete) horas diárias, com o acréscimo de intervalo intra-jornada de 01 (uma) hora.
$1°-A jornada diferenciada prevista no caput aplica-se apenas aos
hofissionais que laboram na cozinha piloto da Prefeitura Municipal e que desenvolvam a atividade
rincipal de tal setor, não englobando, portanto, outros servidores que desenvolvam atividade
linária em outro setor, bem como aqueles que efetivamente não estejam atrelados à referida
vidade principal.
$ 2°- Serão compostas equipes de trabałho na cozinha piloto, as quais
rão regulamentadas por decreto, principalmente quanto ao horário de trabalho e número de
egrantes.
Artigo 2º – O servidor municipal que deixar de trabalhar na cozinha piloto
Lon deixar de desempenhar a atividade culinária não terá direito adquirido à jornada de trabalho
ferenciada, por ser esta jornada vinculada à natureza da citada atividade
Artigo 3º – Os servidores municipais serão designados e desvinculados da
ividade principal da cozinha piloto por meio de portaria assinada pelo Prefeito Municipal, com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
o daqueles que já possuam no rol de suas atribuições a referida atividade.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de Novembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZА
PREFEITO MUNICIPAL
la e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de
mbro de 2011.
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Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração
C.M JAMBEIRO
Fls 49