Lei Ordinária nº 1477, de 31 de março de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
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LEI N° 1477 DE 31 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
para os fins que especifica e dá providências correlatas.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção e/ou reforma e ampliação
do Prédio Sede do Setor de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Jambeiro.
Artigo 2.º – As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de
convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3.º – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 31 de Março de 2010.
Jahana Pm.aй
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa
Jambeiro, 31 de Março de 2010