Lei Ordinária nº 1443, de 03 de setembro de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1443 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação de emissão de fumaça
preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e dá outras
providências.”
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1°- Todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de
Jambeiro, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão
semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou
outro equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica.
Artigo 2° Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade
com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção
corretiva.
Artigo 3° A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos e
máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas das avaliações e
das regulagens e os resultados obtidos.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 5° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 3 de Setembro de 2009.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 3 de Setembro de
2009.
Angélica Afal Aparecida Idalino Conein Oficial Administrativo