Ementa:
Dispõe sobre modificação de nomenclatura unidade orçamentária / executora, autoriza a abertura de crédito especial à lei orçamentária anual – LOA, inclui relação de entidade para recebimento de subvenções par ao exercício de 2007
PREFIFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JAMBEIRO – S. P.
PROTOCOLO
*
14 JUN 2007
LEI 1306 DE 04 DE JUNHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA / EXECUTORA, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
AGÃO DE ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DE
N3.269
CA
SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO O DE 2007.
ARLOS ALBE DE SOUZA, de Jambebeiro, Prefeito Municipal
Estado de São Paulo, FAZ BER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Em atendimento à Nota Técnica n° 706/2007 da Assesessoria de
denação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da FaFazenda,
fica alterada para fins de orçamento na LEI ORÇAMENÁRIA ANUAL – LOA para o ex
еxercício
financeiro de 2007 a seguinte Unidade Orçamentária/Executora:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.04
UNIDADE EXECUTORA:
SETOR DE EDOCAÇO
NDEF/FUNDEB 01.04.02. EDUCAÇÃO BÁSICA – FUND
ARTIGO 2° – Fica modificada no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Di
iretrizes
–
Orçamentárias – LDO, a nomenclatura da programação estabelecida para o Fundef, que e passa a
ser FuFundeb.
UNIDADE ORÇAMENTÁR ARIA: 01.04
UNIDADE EXECUTORA RA:
FUNÇAÇÃO:
01.04.02.
12
1-SUBFUNÇÃO: 361
SETOR DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃC O BÁSICA-FUNDEF/FUNDEB
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ARTIGO 3° – Para utilização dos do recursos referentess ao Superávit líquido do
Fundef do exercício de 2006, no valor de R$ 171.945,27, fica autorizado o Executivo Municipa
a
proroceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes
dosos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORCAMEMENTÁRIA: 01.04 SETOR DE EDUCACÃO
UNIDAD ADE CUT
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
RECURSO/ FONTE
01.04.02
12
361
05
EDUCAÇÃO – FUNDEF
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PLANEJAMENTO DO ENSINO
521-05.252 FUNNDEF -40%
PROJIOJETO: 1.010 – INVESTIMENTOS
FEITURA MUNICIPAL L DE JAMBEIRO
4.44.4.90.51.00 Obras e instalaçoes
4.4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente
スも
110.42+20,88
R$ 61.51518,39
TOTAL R$ 171.945 45,27
ARTIGO 4° – O presente Crédito Adicional será coberto com recursos
provenientes de:
a) Saldo do Superavit Financeiro do Fundet dó éxércrcicio de
2006;
b) Excesso de Arrecadação obtida pelo incremento dos recursos ddo FUNDEB.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão brigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especia ial, nos termos dos artigos 42 ee 43 da
4.320/64.
Lei
ARTIGO 5° – Em caso de haver excesso de recebimentos dos valores do FUNDEB
superior ao valor consignado na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
suplementações necessárias à perfeita adequação entre reeceitas e despebesas do Fundo recém
criado.
ARTIGO 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercicio
ARTIGO 7° – Revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro. 04 de Junho de 2007.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jampeiro
Registrada e Publicada no setor de Administração Municipal, aos 04 de Junho de 200%
João Luiz Siqueira
Oficial Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
JAMBEIRO – S. P.
PROTOCOLO
*
14 JUN 2007
LEI 1306 DE 04 DE JUNHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA / EXECUTORA, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
AGÃO DE ENTIDADE PARA RECEBIMENTO DE
N3.269
CA
SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO O DE 2007.
ARLOS ALBE DE SOUZA, de Jambebeiro, Prefeito Municipal
Estado de São Paulo, FAZ BER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Em atendimento à Nota Técnica n° 706/2007 da Assesessoria de
denação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da FaFazenda,
fica alterada para fins de orçamento na LEI ORÇAMENÁRIA ANUAL – LOA para o ex
еxercício
financeiro de 2007 a seguinte Unidade Orçamentária/Executora:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.04
UNIDADE EXECUTORA:
SETOR DE EDOCAÇO
NDEF/FUNDEB 01.04.02. EDUCAÇÃO BÁSICA – FUND
ARTIGO 2° – Fica modificada no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Di
iretrizes
–
Orçamentárias – LDO, a nomenclatura da programação estabelecida para o Fundef, que e passa a
ser FuFundeb.
UNIDADE ORÇAMENTÁR ARIA: 01.04
UNIDADE EXECUTORA RA:
FUNÇAÇÃO:
01.04.02.
12
1-SUBFUNÇÃO: 361
SETOR DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃC O BÁSICA-FUNDEF/FUNDEB
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ARTIGO 3° – Para utilização dos do recursos referentess ao Superávit líquido do
Fundef do exercício de 2006, no valor de R$ 171.945,27, fica autorizado o Executivo Municipa
a
proroceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes
dosos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORCAMEMENTÁRIA: 01.04 SETOR DE EDUCACÃO
UNIDAD ADE CUT
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
RECURSO/ FONTE
01.04.02
12
361
05
EDUCAÇÃO – FUNDEF
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PLANEJAMENTO DO ENSINO
521-05.252 FUNNDEF -40%
PROJIOJETO: 1.010 – INVESTIMENTOS
FEITURA MUNICIPAL L DE JAMBEIRO
4.44.4.90.51.00 Obras e instalaçoes
4.4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente
スも
110.42+20,88
R$ 61.51518,39
TOTAL R$ 171.945 45,27
ARTIGO 4° – O presente Crédito Adicional será coberto com recursos
provenientes de:
a) Saldo do Superavit Financeiro do Fundet dó éxércrcicio de
2006;
b) Excesso de Arrecadação obtida pelo incremento dos recursos ddo FUNDEB.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão brigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especia ial, nos termos dos artigos 42 ee 43 da
4.320/64.
Lei
ARTIGO 5° – Em caso de haver excesso de recebimentos dos valores do FUNDEB
superior ao valor consignado na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
suplementações necessárias à perfeita adequação entre reeceitas e despebesas do Fundo recém
criado.
ARTIGO 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercicio
ARTIGO 7° – Revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro. 04 de Junho de 2007.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jampeiro
Registrada e Publicada no setor de Administração Municipal, aos 04 de Junho de 200%
João Luiz Siqueira
Oficial Administrativo