Lei Ordinária nº 1307, de 04 de junho de 2007

PREREFEITURA MUNICIPAL DDE JAMBEIRO
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LEI N° 1307 DE 04 DE JUNHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES NO
PLANO PLURIANUAL -PPA – DE 2006/2009,
АPROVADA PELA LEI N° 1297/06, E ALTERAÇÕES NA
СAMARA MUNICIPAL DE
JAMBEIRO – S. P. PROTOCOLO
14 JUN 2007
N.3270
*
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDU – PARA
O EXERCÍCIO DE 2007, APROVADA PELA LEI N°
1296/06 QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. INCLUI RELAÇÃO
RUBRICA
DE ENITDADE PARA RECEBIR JLI
PARA O EXERCÍCIO DE 07.
СARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municiicipal de
O, E de Sãð Paulo, FAZ SABER que aa Calllal বিাd পিumicipal apin ele
sanciona e promulga a seguguinte lei:
na Art. 1°- Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos
Constituição Federal, na onstitu Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na
2000 fica no Plano Plurianual
Lei
704 € hu
זOT/ דרו Vozc
– PPA – 2006/2009, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – que estabelece
os parâmetros, normas e instruções para a elaboração elaboração do Orçamento O Anual para o
exercício financeiro de 2007 7 dod Município Município de Jambeiro.
Art. 2º – Os Anexos alterados e que estão inseridos à presente Lei,
não modificam as metas de resultacados fiscais estabelecidas pelo art. 40 da Lei
101/2000 do Município Muni de Jambeiro parа ra o exercício financeiro de 2007, que
7, que estão
identificados nos deemonstrativos da Lei original.
Art. 3° – Continuam
en
vigigor os textos originais
рas Leis
1243/2005 e alterações da Lei 1297/06 – PPA para o período de 2006/2009, e
1.277/06 alterada pela Lei 1296/06 – LDO para o o de 2007.
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Art. 4° Ficam convalidadas as alterações dos progra
indicaicadores, metas e ações aç contidas nos Anexos do PPA 20
PPA 2006 – 2009, Lei de
Diretrtrizes Orçamentária LDO para 2007 e da Lei Orçamentária
Anual- LOA
inseridos nesta Lei.
Art. 5° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do correrente exercício.
Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário
Jambeiro, 04 de Junho de 2007.
Carios Alber erto de Sohz
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada no setor de Administração Municipal, aos 04 de Junho de 2007.
João Luiz Siqueira Siqudira
Oficial Adminiśtrátivo