Lei Ordinária nº 1310, de 21 de junho de 2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N.° 1310 DE 21 DEJUNHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA VIÇENTINA DE
JAMBEIRO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SOB A
MODALIDAD ADE “AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES””E DÁ
PROVIDÊNC
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal M de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Cämara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a VILA VICENTINA DE JAMBEIR IRO visando parceira para aten
ndimento de
programas assistenciais, nos termos do artigo 26 da Lei 101/2000.
Art. 2.° – PaPara execução dos objetivos acima, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar repasse mensal, conforrme minuta de convênio de que trata o
ANEXO I desta Lei.
Ar 3.°- Os qastos com a execução da presente Lei
correrão por conta de recursos próprios do ento munici suplementados se necessário.
Art. 4.° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em rio.
nbeiro. 21 deJunho de 2007,
xm
Carlos Alberte de gouza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada no setor de Administração Municipal, laos 21 de Junho de 2007
João Luiz de Siqn
kiliar Administrativo