Lei Ordinária nº 1326, de 14 de setembro de 2007

REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR IRO
RUA. CEIEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- JAMBE
ВEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 e-mail: pmjambeiro@uol.com.br
LASEIRO
LEI N.° 1326 DE 14 DED SETEMBRO DE 2007
Fis.
Rubrice
Dispõe sobre anistia de débitos fiscais e
da
outras providencias.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeit
ito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
histia de multas e juros de mora a todos os contribuinte m débito para com os cofres
unicipaís, relativos a quaisquer tribuutos e demais débitos inscritos emm DDivida Ativa da
forma: seguirinte
I- Na porcentagem de 100% (cem por cento) desde que quitadas à vista, ate o dia
20 de outubro de 2007.
m quitadas à II – Na porcentagem de 90% (noventa por cento) desde que sejam
vista, ate o dia 20 de novembro de 2007.
III – Na porcentagem de 80% (oitenta por cento) desde que quitadas
à vista, até o
dia 202 de dezembro de 2007.
tigo 2° – Os contribuintes que optarem pelð pagamenito
em quaisquer das condições descritas nesta Lei, Lei, ficam obrigados ao recolhimento das custas
processuais.
publicação.
Artigo 30 – A prbresente Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 40 das as disposições em contrário.
Jambeiro, 14 de Setembro de 2007.
Engo Carlos Alberto da
Sóuza
Prefeito Munisipal
Registrada e publicada no Setor de Administração Municipal, aos 14 de Setembro de 2007.
João Luiz Siqueira
Oficial Administrativo