Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos funcionários públicos municipais serem submetidos a exames médicos periódicos, e dá outras providencias
PRREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Ο
C.M JAMEABEIRO
LEI N°1332 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Fls..
😯
RUbrica
Dispõe sobre a obrigatocoriedade dos
funcioronários púbublicos municipais
serem
submetidos a exame hes médicos periódicd cos, e dá
outras providencias.
Car05 AIAIDeTto ue souza, FTeTeIto
n
umcipur
de beiro, Estado de São Pauaulo, faz saber
que a Câmara Municipal ap
provou e ele
sanciona e promulga romulga aseguinte lei:
Art. 1° Fica o servidor público municipal obrigado a se submeter a
exame médico periódico, sendo determinado o mês de janeiro de cada ano.
Art. 2° O exame médico periódico será realizado no Posto de Saúde
da rede pública munionicipal.
Art.3° O funcionário será comunicado sobre o exame através de
comunicação por escrito ito do setor de recursos humanos nos da Prefeitura.
ArArt. 4° O exame periódico consistirá de:
a) exame clinico médico;
b) exames laboratoriais: hemograma completo, dosagem de
e colesterol
total e frações, triglicérideos, gliclicemia, ureia, creatinina, TGP, TGO,
PSASA, RX pulmonar e eletrocardiograma;
c) exame oftalmológico.
PEREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-N JAMВЕBEIRO
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
Fis.
Rubrica
Art. 5° O posto de Saúde da rede pública deverá forar Uma
Comissão de Avaliação que procede lerá a analise dos resultultados obtidos nos
exames e em caso de alteração nesses resultados, encaminhará o
funcionário para que se proceda à ontin
o tratamento por médicos
especiaialistas se necessário.
Art. 6° A missã de Avaliação aceitará os mes e procedimentos
realizados pelo funcionário, e as custas dele, em laboratórios particulares.
00
Art. 7° Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (sessenta) dias, contadoss da data de sua publilicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
mentadas se nececessário.
data de sua publica
conta de dotações orçamentárias próprias, suplem
Art. 9° Esta lei entrará em vig na
revogadas as disposições isposições em contrário.
Jambeiro, 05 de Outubro de 2007
7.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Muntclpal
Registrada e publicada no Setor de Administração Municipal, aos 05
de
Outubro o de 2007.
João Luís de Siqueira
Oficial Administrati tivo
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Ο
C.M JAMEABEIRO
LEI N°1332 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Fls..
😯
RUbrica
Dispõe sobre a obrigatocoriedade dos
funcioronários púbublicos municipais
serem
submetidos a exame hes médicos periódicd cos, e dá
outras providencias.
Car05 AIAIDeTto ue souza, FTeTeIto
n
umcipur
de beiro, Estado de São Pauaulo, faz saber
que a Câmara Municipal ap
provou e ele
sanciona e promulga romulga aseguinte lei:
Art. 1° Fica o servidor público municipal obrigado a se submeter a
exame médico periódico, sendo determinado o mês de janeiro de cada ano.
Art. 2° O exame médico periódico será realizado no Posto de Saúde
da rede pública munionicipal.
Art.3° O funcionário será comunicado sobre o exame através de
comunicação por escrito ito do setor de recursos humanos nos da Prefeitura.
ArArt. 4° O exame periódico consistirá de:
a) exame clinico médico;
b) exames laboratoriais: hemograma completo, dosagem de
e colesterol
total e frações, triglicérideos, gliclicemia, ureia, creatinina, TGP, TGO,
PSASA, RX pulmonar e eletrocardiograma;
c) exame oftalmológico.
PEREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-N JAMВЕBEIRO
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
Fis.
Rubrica
Art. 5° O posto de Saúde da rede pública deverá forar Uma
Comissão de Avaliação que procede lerá a analise dos resultultados obtidos nos
exames e em caso de alteração nesses resultados, encaminhará o
funcionário para que se proceda à ontin
o tratamento por médicos
especiaialistas se necessário.
Art. 6° A missã de Avaliação aceitará os mes e procedimentos
realizados pelo funcionário, e as custas dele, em laboratórios particulares.
00
Art. 7° Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (sessenta) dias, contadoss da data de sua publilicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
mentadas se nececessário.
data de sua publica
conta de dotações orçamentárias próprias, suplem
Art. 9° Esta lei entrará em vig na
revogadas as disposições isposições em contrário.
Jambeiro, 05 de Outubro de 2007
7.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Muntclpal
Registrada e publicada no Setor de Administração Municipal, aos 05
de
Outubro o de 2007.
João Luís de Siqueira
Oficial Administrati tivo