Lei Ordinária nº 1275, de 22 de maio de 2006

C. M. JAMBEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROΟ
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N.° 1275 DE 22 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA RECEBER DOAÇÕES DE EMPRESAS
DO MUNICÍPIO, COM ÃO ESPECÍFICA.
CARLOS RTO oUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER SABE que a
Câmara Municipal aprovou ap e ele sarnciona e promulga a
seguin inte lei:
a
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber recursos na forma de
doações em espécie de empresas do Município pio, destinadas à commplementação de recursos
serem aplicados na pavimmentação de ruuas do Distrito Industrial de Jambeiro.
Art. 2.° – As despesas com a execução ex do objeto da presente Lei correrão por
conta de recursos próprios e/ou vinculados o do orçamento mmunicipal, suplementados
necessário.
se
Artrt. 3.° Esta lei entrtra em
disposições em contrário.
vigor na data de s publicação, revogando-se as
Jambęiro, 22 de maio de 2006.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Munidipal
Registrada e Publicada no setor de Adminis Administração Municipal, aos 22ded MMaio de 2006.
Td aly Angélica Aparecida Idalino MORC Oficial Administrativo