Lei Ordinária nº 1298, de 07 de dezembro de 2006

PREREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
C.M JAMEMBEIRO
06 Fls. α
Rubrica LEI N.° 1298 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA
O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR UTILIZAÇÃO
ARA FINS DI
DE LSPAÇO FODLI
TÉCNCNICOS PROFISSIONALIZANTES E OUTROS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Janmbeiro, Estado de São Paulo, no uso de su
uas
atril icões legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de espaço
público, a título precário, para o ministério de cursos técnicos profissionalizantes
e
out atório de Informática da municipalidade e salas de aula. tros, compreendedendo Laborat
Art. 2° – A concessão dede que que trata o artigo anterio
ior abrange especificamente
Laboratório de Informática ica e Salas de aula da Rede Munihicipal de Ensino.
이
Art. 30 – A presente lei será regulamentada por Decreto.
Art. 40 A presente lei entratra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
es em contrário.
Jambeiro, de Dezembro de 2008.
CARLOSALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
rada e Publicada no setor de Administração Municipal, aos 07 de Dezembro de Registra
2006. t
AПgenca Apalecia
Ohicial Oficial Administrativo