Lei Ordinária nº 1231, de 07 de abril de 2005

PREFEITURA MUI L DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80-СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N.° 1231 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS, METAS E
OBJETIVOS EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA LOA E NAS
LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO
PROVIDÊNCIAS
ORÇAMENTO
ANUAL E DÁ oUTRAS
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
AMBEIRO, Estado de sað Paul8, FAZ SABER bne a
Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
RTIGO Fi fins de LDO.
PPA. e LOA, as seguintes Metas e Objetivos:
ÓRGÃO: 07 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: A: 02 FUNDO
MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
MENT
ARTIGO 2° Para fazer face às despesas
decorrentes da presente lei, fica autorizado o Executivo Municipal
proced eder à abertura de Crédito Especial até o limite abaixo
estabelecido, nos moldes dos artig85 41, IT, 42 e 43 da
sob a seguinte classificação:
LeT 4.
4.2207
ÓRGÃO: 07 – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 20.000,00
PREFEITURA MUUNICIPAL DE JAMВЕBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ARTIGO 3° – 0 presente Crédito Adicional será
coberto com recursos de anulação рparcial de dotações do orçamento
vigente, cuja classificação constará obrigatoriamente do Decreto
Executivo queue procceder a sua abertura, nos te
nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64.
ARTIGO 4° – A presente lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na
Jambeiro, 07 de Abril de 2005.
CARLOS ALBERIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Muniicipal de
Jambeiro, em 07 de Abril de 2005
Angegélica Aparecida Idalino
Escriturária