Lei Ordinária nº 1233, de 07 de abril de 2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARG0, 80- СЕР 12.270-000-JAMBEIRU – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N.° 1233 DE 07 DE ABRIL 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM
A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARILUS ALBERI ע טUU
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JAMEMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a
Câmara Munici ipal aprovou e ele sananciona e promulga
a seeguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
em ome do Município de Jambeiro, adacordo de parcelamento ou reparcelamento
de débito junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
–
Parágrafo Único – O Poder P Execututivo fará consignar
nos orçamentos mentos anual, LDO. e PPA. do Município, durante o prazo que vier a
ser estabelecido para o
do princncipal
e acessóri
uficientes o parcelamento, dotações suf
à
ios resultantes do cumprimento desta Lei.
amortização
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
dampelfo, 0 de AETIpa z005.
الله
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PrefeitoMunicipal
Registrada e Publicada no Setor de Administra ação da Prefeitur
cipal de Jambeiro, em 07 de Abril qe 2005.
Whiadaluo
Angélica Aparecida Ida
scriturária