Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1° DA LEI N°904 DE 28 DE MARÇO DE 1994 PARA INCLUIR A CIDADE DE PARAIBUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE EIRO
R. CEL. JOÃOFRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1234 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1° DA
LEI N°904 DE 28 DE MARÇO DE 1994 PARA
INCLUIR A CIDADE DE PARAIBUNA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições Legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Jambeiro
арrovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a a seguinte Le:ei:
Artigo 1° – Fica o Poder autoriza zdo a
ΟΛΤ
forornecer transport cte de Alunos ou passes intermunici cipais,
limitados a São José dos Campos, Caçapava, Taubatée
Paaraibuna e vice-versa, a estudantes residentes neste
Município, alunos de segundo e terceiro graus e ou de cursos
profissionalizantes devidamente registrados notos órgãos
ompetentes, que não existam no Município de Jambeiro.
Artigo 2° – 0 Executivo Municipal baixará normas por
Decreto o Executivo regulamentando as condições para obtenção
on aied eesер n
Artigo go 3° – As despesas decorrentes da presente e Lei,
serão coobertas com recurso sos orçamentários próprios, p
suplementa tados se necessário.
sua
Artig igo 4° – A presente Lei entrará em vigor na daata
aublicacão. revogadas as disposic
em Tário
de
Jambei ird, 07 de Abril de 2005. 20
Carlos Alberto de Sopiza
Prefeito Municipal
Regiistrada e Publicada no Setor deAdministração
Prefefeitura Municipal de Jambeiro, em 07 de Abril de 2005.
اد
da
Angélica parecida lica Aparecida Idalin
Escriturária
R. CEL. JOÃOFRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1234 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1° DA
LEI N°904 DE 28 DE MARÇO DE 1994 PARA
INCLUIR A CIDADE DE PARAIBUNA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições Legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Jambeiro
арrovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a a seguinte Le:ei:
Artigo 1° – Fica o Poder autoriza zdo a
ΟΛΤ
forornecer transport cte de Alunos ou passes intermunici cipais,
limitados a São José dos Campos, Caçapava, Taubatée
Paaraibuna e vice-versa, a estudantes residentes neste
Município, alunos de segundo e terceiro graus e ou de cursos
profissionalizantes devidamente registrados notos órgãos
ompetentes, que não existam no Município de Jambeiro.
Artigo 2° – 0 Executivo Municipal baixará normas por
Decreto o Executivo regulamentando as condições para obtenção
on aied eesер n
Artigo go 3° – As despesas decorrentes da presente e Lei,
serão coobertas com recurso sos orçamentários próprios, p
suplementa tados se necessário.
sua
Artig igo 4° – A presente Lei entrará em vigor na daata
aublicacão. revogadas as disposic
em Tário
de
Jambei ird, 07 de Abril de 2005. 20
Carlos Alberto de Sopiza
Prefeito Municipal
Regiistrada e Publicada no Setor deAdministração
Prefefeitura Municipal de Jambeiro, em 07 de Abril de 2005.
اد
da
Angélica parecida lica Aparecida Idalin
Escriturária