Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do município de “Jambeiro” par ao exercício financeiro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
C. M. JAMBEIRO
Fls
)
LEI N.º 1262 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Rubrrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPES ESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
C
C
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIP CIPAL DE JAMBEIRO,
AL APROVOU E ELE DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: L
ART. 1°- FICA APROVADO O ORÇAMEAENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
IMTE DESTA LEI
6 DO MUNICÍPIO
ESTIMA A RECEITA F FIXA
)
DE JAMBEIRU- ESIAD0 DE ЗАО PAULO, DISGRIMINAI
DESPESA EM R$ 8.079.000,00 (ОтO MILHÕES E SE EE NOVE MIL REAIS).
ART. 2º- O ORÇAN ÇAMENTO DA PREFE MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINAN
ANCEIRO DE 2006
ESTIMA A RECEITA EM R$ 8.079.000,00 (OITO (Ото MILHÕES EE SETENTA E NOVE MIL REAIS) E A DESPESA DA SEGUI
UINTE FORMA:
>PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 7.819.000,00 (SETE MILHÕES, OITOCENTO E DEZENOVE MIL
>
REAIS).
CAMARA MUNICICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 260.000,00 (DuZE E SESSENTA MIL REAIS)
ART. 3° -A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE NTE A CADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
OUTRAS RECECEITAS CoCORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISSISLAÇÃO EM VIGO OR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
ANEXOS DA RECEITA,
SEGUINTE
CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MОODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O S
DESDOBRAMENTO:
RECEITA 8.079.000,00
RECEITAS CORRENTES 7.413.500,00
RECEITA TRIRIBUTÁRIA 694.200,00
RECEITA PATRIMONIAL 50.900,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
665.500,00
55.000,00
6.253.400,00
360.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 665..500,00
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS s CONSTANTES DOS ANEXOS DE
DESPESA ININTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOBO OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEI
IRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
2
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
8.079.000,00
260.000,00
C. M. JAMBEIRO
Fis.
177
Rubrica
GABINETE DO PREFEITO
270.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.390.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 592.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
2.235.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.150.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
202.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÈNCIA
460.000,00
810.000,00
340.000,00
220.000,00
150.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA
8.079.000,00
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
260.000,00
1.333.000,00
DEFESA NACIONAL 9.000,00
AssiSSISTÉNCIA SOCIAL
202.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
560.000,00
SAUÚDE 1.020.000,00
EnuICACÃO 2.235.000,00
CULTURA 125.000,00
URBANISMO 780.000,00
HABITAÇÃO
30.000,00
SANEAMENTO
130.000,00
AGRICULTURA
220.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
75.000,00
TRANSPORTE
460.000,00
DESPORTO E LAZER 140.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
PI IRO
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEII
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
3
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 6.026.6.000,00
C. M. JAMBEIRO
Fls
112
Rubrica
PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.531.000,00
20.000,00
2.475.000.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.903.000,00
ESTIMENTOS 1.553.000,00
Ο
АMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 280.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL DA DESPESA 8.079.000,00
ISPOSTO C ENTAR
ART. 5° – OS RECURSOS DA KESERVA A DE CONTINGENCIA, NOS
101/2000, SERÃO DESTINADOS AO NTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RIISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
ЕPARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁR
E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS
PARÁGRAFO ÚNICO- CONFOAFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COM
AS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA
NDE-SE COMO”OUTROS RISCOS
DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODE DER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
ECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA REO REALIZAR OPERAÇÕES DE CR
ECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
POR CENTO) DA
-PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TO
TOTAL OUOU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS ÓRORGAOS DO ORÇAMENTO.
!II- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ
O LIMITE DE TO DO VALOR DO ORÇAMENTO, A CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO TRINTA POR CENTO
ARTIGO 4313 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/
1/2000.
IV PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS OS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE
CONVÊNIOS NÃOÃ PREVISTOS NA RECEITA RE DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO RÇAMEN
CONVÈNIO E OOS PROGRAMADOS POR ESTA LEI.
PARÁGRAFO 1°º- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVĖNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2°- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NOORÇAMENTO, QUANDO UTILIZADOS
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ART. 7° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÉNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
EEOERAL DIRETAMENTE QUATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTE TERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, VENIO, AJAJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ART. 8° NoS TERMOS DO DISPOSTO NA Auxiuas
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE
E SERÁ CONCEDIDA A ENTIDADES ASSISTENC NCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
SEM FINS LUCRATIVOS, DEVVERÁ SER AUTORIZADA POR LEIESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMA MAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE ART. 9°9° – Nos TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/200
INCENTIVO OU ENEEICIO D NATIREZA TRIRUTÁBIV
A DE RECENTAS DE QUALQUER TIPO,
ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
C ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2006, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
JAMBEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFE TO MUNICIPAL
Publicada
e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura ura Municipipal de
Jambeiro aos 12 de Dezemk mbro de 2005.
dali
Angélica Aparecida Idalino
(oficial Administrativa
C. M. JAMBEIRO
Fls. 113
Rubricа
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
5
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO GOS:
156, 6, 1, II, III, E IV
158, I-B,B II, III, IV, § 25, II
159, §3°
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA OECONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E OS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
РORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 9.424/96 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
C. M. JAMBEIR EIRO
FIs. 11 1
RubFica
C. M. JAMBEIRO
Fis
SÃO PAULO
PRE MUNICIPAL DE JAMBEIRO Rubrica
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexо 1
dada
Rubrica
tha Sistemas
Exercíci cio de 2006
Município: JAMBEIRO
Títulos
RECEI/TAS CO
RECEITA TRIBRIBUTARIA
RECEITA PATRIRIMONIAL
Receitas
JAMBEIRO M. C.
Ele
Valor
7.413.500,00
694.200,00
50.900,00
Títulos
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Valor
6.026.000,00
3.531.000,00
20.000,00
RECETTA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
55.000,00 00TRAS DESPESAS CORRENTES 2.475.000,00
6.253.400,00
360.000,00
Superavit
Total 7.413.500,00 Total
1.387.500,00
7.413.500,00
Superavit do Orçamento Corrente 1.387.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÉNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
965.500,00
20.000,00
610.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.903.000,00
1.553.000,00
70.000,00
Total
35.000,00
Superavit
2.053.000,00 Total
280.000,00
150.000,00
2.053.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Resumo
7.413.500,00 91,76 %
665.500,00 8,24 %
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
6.026.000,00 74,59 %
1.903.000,00
150.000,00
23,55 %
1,86 %
Total: 8.079.000,00 100,00% Total: 8.079.000,00.100,00 %
C. M. JAMBEIRO
FIs. 116
SÃO PAULO
FEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rubricа
Sumário Geral da Receita por Fonontes e Despepesa por Funções de Governo – Consolic olidada
Betha Sistenemas
Exercicio de 2006
Municipio: JAMBEIRO
Reoeceitas
1 RECEITAS CORRENTES
110 – RECEITA TRIBUTARIA
130 RECEITA PATRIMONIAL
Total Despesas
01 – Legislativa
994.200,00 04 – Administração
50.900,00 05- DeDfesa Nacional
Total
260.000,00
1.333.000,00
9.000,00
160 – RECEITA DE SERVIÇOS
170 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
190- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2- RECEITAS DE CAPITAL
220- ALIENAÇÃO DE BENS
240 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
250 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
55.000,00
6.253.400,00
360.000,00
08 – ASSistencia Soclal
09 Previdência Social
10 Saúde
12 – Educagção
202.000,00
560.000,00
1.020.000,00
2.235.000,00
13 – Cultura 125.000,00
20.000,00
15 – Urbanis ismo 780.000,00
16 – Habitação
30.000,00
35.000,00
17 Saneamento 130.000,00
20 – Agricultura 220.000,00
610.50.500,00
forências
23 comecloe Jervigos 70.000,00
26 Transporte 460.000,00
27 – Desporto e Lazer
140.000,00
28 – Encargos Especiais
350.000,00
99 Reserva de Contingência 150.000,00
rănciss Patronais
Total: 8.079.000,00 Total: 8.079.000,00
C. M. JAMBEIRO
Fls
)
LEI N.º 1262 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Rubrrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPES ESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
C
C
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIP CIPAL DE JAMBEIRO,
AL APROVOU E ELE DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: L
ART. 1°- FICA APROVADO O ORÇAMEAENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
IMTE DESTA LEI
6 DO MUNICÍPIO
ESTIMA A RECEITA F FIXA
)
DE JAMBEIRU- ESIAD0 DE ЗАО PAULO, DISGRIMINAI
DESPESA EM R$ 8.079.000,00 (ОтO MILHÕES E SE EE NOVE MIL REAIS).
ART. 2º- O ORÇAN ÇAMENTO DA PREFE MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINAN
ANCEIRO DE 2006
ESTIMA A RECEITA EM R$ 8.079.000,00 (OITO (Ото MILHÕES EE SETENTA E NOVE MIL REAIS) E A DESPESA DA SEGUI
UINTE FORMA:
>PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 7.819.000,00 (SETE MILHÕES, OITOCENTO E DEZENOVE MIL
>
REAIS).
CAMARA MUNICICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 260.000,00 (DuZE E SESSENTA MIL REAIS)
ART. 3° -A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE NTE A CADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
OUTRAS RECECEITAS CoCORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISSISLAÇÃO EM VIGO OR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
ANEXOS DA RECEITA,
SEGUINTE
CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MОODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O S
DESDOBRAMENTO:
RECEITA 8.079.000,00
RECEITAS CORRENTES 7.413.500,00
RECEITA TRIRIBUTÁRIA 694.200,00
RECEITA PATRIMONIAL 50.900,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
665.500,00
55.000,00
6.253.400,00
360.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 665..500,00
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS s CONSTANTES DOS ANEXOS DE
DESPESA ININTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOBO OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEI
IRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
2
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
8.079.000,00
260.000,00
C. M. JAMBEIRO
Fis.
177
Rubrica
GABINETE DO PREFEITO
270.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.390.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 592.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
2.235.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.150.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
202.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÈNCIA
460.000,00
810.000,00
340.000,00
220.000,00
150.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA
8.079.000,00
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
260.000,00
1.333.000,00
DEFESA NACIONAL 9.000,00
AssiSSISTÉNCIA SOCIAL
202.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
560.000,00
SAUÚDE 1.020.000,00
EnuICACÃO 2.235.000,00
CULTURA 125.000,00
URBANISMO 780.000,00
HABITAÇÃO
30.000,00
SANEAMENTO
130.000,00
AGRICULTURA
220.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
75.000,00
TRANSPORTE
460.000,00
DESPORTO E LAZER 140.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
PI IRO
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEII
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
3
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 6.026.6.000,00
C. M. JAMBEIRO
Fls
112
Rubrica
PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.531.000,00
20.000,00
2.475.000.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.903.000,00
ESTIMENTOS 1.553.000,00
Ο
АMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 280.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
TOTAL DA DESPESA 8.079.000,00
ISPOSTO C ENTAR
ART. 5° – OS RECURSOS DA KESERVA A DE CONTINGENCIA, NOS
101/2000, SERÃO DESTINADOS AO NTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RIISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
ЕPARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁR
E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS
PARÁGRAFO ÚNICO- CONFOAFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COM
AS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA
NDE-SE COMO”OUTROS RISCOS
DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODE DER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
ECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA REO REALIZAR OPERAÇÕES DE CR
ECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
POR CENTO) DA
-PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TO
TOTAL OUOU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS ÓRORGAOS DO ORÇAMENTO.
!II- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ
O LIMITE DE TO DO VALOR DO ORÇAMENTO, A CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO TRINTA POR CENTO
ARTIGO 4313 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/
1/2000.
IV PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS OS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE
CONVÊNIOS NÃOÃ PREVISTOS NA RECEITA RE DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO RÇAMEN
CONVÈNIO E OOS PROGRAMADOS POR ESTA LEI.
PARÁGRAFO 1°º- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVĖNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2°- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NOORÇAMENTO, QUANDO UTILIZADOS
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ART. 7° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÉNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
EEOERAL DIRETAMENTE QUATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTE TERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, VENIO, AJAJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ART. 8° NoS TERMOS DO DISPOSTO NA Auxiuas
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE
E SERÁ CONCEDIDA A ENTIDADES ASSISTENC NCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
SEM FINS LUCRATIVOS, DEVVERÁ SER AUTORIZADA POR LEIESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMA MAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE ART. 9°9° – Nos TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/200
INCENTIVO OU ENEEICIO D NATIREZA TRIRUTÁBIV
A DE RECENTAS DE QUALQUER TIPO,
ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
C ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2006, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
JAMBEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFE TO MUNICIPAL
Publicada
e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura ura Municipipal de
Jambeiro aos 12 de Dezemk mbro de 2005.
dali
Angélica Aparecida Idalino
(oficial Administrativa
C. M. JAMBEIRO
Fls. 113
Rubricа
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
5
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO GOS:
156, 6, 1, II, III, E IV
158, I-B,B II, III, IV, § 25, II
159, §3°
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA OECONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E OS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
РORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 9.424/96 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
C. M. JAMBEIR EIRO
FIs. 11 1
RubFica
C. M. JAMBEIRO
Fis
SÃO PAULO
PRE MUNICIPAL DE JAMBEIRO Rubrica
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexо 1
dada
Rubrica
tha Sistemas
Exercíci cio de 2006
Município: JAMBEIRO
Títulos
RECEI/TAS CO
RECEITA TRIBRIBUTARIA
RECEITA PATRIRIMONIAL
Receitas
JAMBEIRO M. C.
Ele
Valor
7.413.500,00
694.200,00
50.900,00
Títulos
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Valor
6.026.000,00
3.531.000,00
20.000,00
RECETTA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
55.000,00 00TRAS DESPESAS CORRENTES 2.475.000,00
6.253.400,00
360.000,00
Superavit
Total 7.413.500,00 Total
1.387.500,00
7.413.500,00
Superavit do Orçamento Corrente 1.387.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÉNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
965.500,00
20.000,00
610.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.903.000,00
1.553.000,00
70.000,00
Total
35.000,00
Superavit
2.053.000,00 Total
280.000,00
150.000,00
2.053.000,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Resumo
7.413.500,00 91,76 %
665.500,00 8,24 %
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
6.026.000,00 74,59 %
1.903.000,00
150.000,00
23,55 %
1,86 %
Total: 8.079.000,00 100,00% Total: 8.079.000,00.100,00 %
C. M. JAMBEIRO
FIs. 116
SÃO PAULO
FEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rubricа
Sumário Geral da Receita por Fonontes e Despepesa por Funções de Governo – Consolic olidada
Betha Sistenemas
Exercicio de 2006
Municipio: JAMBEIRO
Reoeceitas
1 RECEITAS CORRENTES
110 – RECEITA TRIBUTARIA
130 RECEITA PATRIMONIAL
Total Despesas
01 – Legislativa
994.200,00 04 – Administração
50.900,00 05- DeDfesa Nacional
Total
260.000,00
1.333.000,00
9.000,00
160 – RECEITA DE SERVIÇOS
170 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
190- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2- RECEITAS DE CAPITAL
220- ALIENAÇÃO DE BENS
240 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
250 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
55.000,00
6.253.400,00
360.000,00
08 – ASSistencia Soclal
09 Previdência Social
10 Saúde
12 – Educagção
202.000,00
560.000,00
1.020.000,00
2.235.000,00
13 – Cultura 125.000,00
20.000,00
15 – Urbanis ismo 780.000,00
16 – Habitação
30.000,00
35.000,00
17 Saneamento 130.000,00
20 – Agricultura 220.000,00
610.50.500,00
forências
23 comecloe Jervigos 70.000,00
26 Transporte 460.000,00
27 – Desporto e Lazer
140.000,00
28 – Encargos Especiais
350.000,00
99 Reserva de Contingência 150.000,00
rănciss Patronais
Total: 8.079.000,00 Total: 8.079.000,00