Lei Ordinária nº 1265, de 12 de dezembro de 2005

PEPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBЕEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-S
SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: pmjambeiro@uol.com.
m.br
LEI N° 1265, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
C. M. JAMBE EIRO
Fls.
Autoriza iza a ce raçã de convênio com a Secretaria Estatua
to Social pa
Rubrica
de
aos Programas
de P o de
Proteção SoSocial Básica e Proteção Social
Especialal nono Municipio
Jambeiro e dá outras providências.
de
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Jambeiro, aprovovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal
autoriz izado a celebr brar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Pauulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
e Soci objetivando o atendimento aos Programas de Proteção Social Basica
Procoteção Especial no Município de Jambeiro.
cial
Artigo 2°- Fica ainda o Poder Execut
tivo
autorizado a tomar puprovidências necessárias à execução do Convênio refe
erido
no Artigo antterior.
da present
Artigo ° – AS despesas decorrentes da execução
resente Lei onerarão dotações orçameentárias constantes do orçamento
vigente suplemen entadas se necessário.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo
5°-
contrário.
Revogam-se as disposições em
Jambeino, 12 de Dezembro de 2005.
Carlos Alhentelde Souza
Prefeitd Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Adninistração da Prefefeitura Municipal de
Jambeiro aos 12 Oe Dezembro de 2005.
Angelica Aparecida Idalino
Oficial Administrativa