Lei Ordinária nº 1267, de 12 de dezembro de 2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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CMJAMRE!
LEI N.° 1267 DE 12 DE DEZIZEMBRO DE 2005
Fls.
ca
Autoriz za ao Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Interração
Empresa Escola – CIEE, Ppara conceder oportunidade de estagio a estudantes
profiss izantes d0 20
de
providencias.
CARLOS AIALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estatado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas dor Lei,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuhulgo a
seguinte lei.
ARTIGO 5O 1° – FiFica o Podeder Executiv ivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola CIEE, para
conceder oportunidade de estágio a estudantes de nível superior eri e de cursos
profissionalizantes de 2° rau, vinculados à estrutura do ensino particular
e ensino publilico, de acordcdo com as disposição da Lei Fedederal n.° 6494/77.
ARTIGO 2°. Os objetivos específicos do convên nio, os direitos
e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo
parte integradas desta Lei.
ARTIGO 3° Para a realização dos projetos, programa ou ação
que visem a efetivar os bjetivos do convênio dede que trata esta Lei, o Poder
Executivo promoverá a celebração lebração de contratos, teermos e outros instrumentos
legais de sua cia.
ARTIGO 4°. – As despesas dececorrentes desta Lei ocdcorrerão por
conta de dotação própria dede orçamento orçament vigente suplementar, se necessário.
АRTIGO 5°. – Et ta Lei entrará em vigor na data de sua
dngircaçao.
Jambeiro, 12 de Dezembro de 2005.
Carlos Albered de Souza
Prefeito Muncipal de Jambeiro
Publicacada e Registrada R no Setor de Administ ação da Prefeitura
12 de Dezembro de 2005.
Municipal, de Jambei
Angélica PdalAparecida Idalino
Orscial Administrativa
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