Lei Ordinária nº 1155, de 21 de março de 2002

Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal aos 21 de Março de 2002.
Nascimento Márcia Alves Nascimento
Jambeiro, 21 de Março de 2002.
José Geraldo Vasconcelos Coelho
Prefeito Municipal
se necessan0.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 2º – Em caso de desapropriação amigável, fica o Poder Executivo autorizado
a adquirir o terreno de que trata o artigo 1º, de forma parcelados, pelo preço de avaliação, acrescidos dos
encargos financeiros legais.
Artigo 3° – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação io munlomontodo
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° – A Câmara Municipal de Jambeiro autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, o terreno situado na Rodovia SP 103,
João do Amaral Gurgel Km 22, devidamente descrito e caracterizado no memorial descritivo e croqui
anexos, que fazem parte integrante da presente Lei, mediante avaliação, através de comissão especial designada para este fim
Desapropriação amigável ou Judicial o terreno
situado à Rodovia SP 103 João do Amaral Gurgel
Km 22, conforme Decreto n.° 751 de 13 de Março de 2002
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicões legais. faz saber que a Câmara Municinal
LEI N° 1155 DE 21 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal ao
Poder Executivo para o fim de adquirir através de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80 – CEP 12270-000 JAMBEIRO – SP
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235