Lei Ordinária nº 1154, de 15 de março de 2002

Publicado e Registrada no Setor de administração da Prefeitura Municipal aos 15 de Março de
2002.
mAlasamento Márcia Alves Nascimento
Oficial Administrativo
José Geraldo Vasnoncelos Coelho Proteite Bunicipat
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Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 15 de Março de 2002
t autorizado a adquirir o imóvel de que trata o artigo 1º, de forma parceladas, pelo preço de
avaliação, acrescidos dos encargos financeiros legais.
Artigo 3º – As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de
; dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º Fsta I ei entrará em vigor na data de sua publicacão
Artigo 1º – A Câmara Municipal de Jambeiro autoriza o Poder Executivo
Municipal adquirir através de desapropriação amigável ou judicial o imóvel cito a Rua Major
Gurgel, n.º 100 (certidão do Cartório de Registro de Imóveis), anexo, que faz parte integrante
da presente Lei, mediante avaliação, através de comissão especial designada para esse fim.
Artigo 2º – Em casos de desapropriacão amigável fica o Poder Executivo
Desapropriação amigável ou Judicial o imóvel
Situado a Rua Major Gurgel, n. ° 100.
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
LEI N° 1154 DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal ao
Poder Executivo para o fim de adquirir através de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80- CEP 12270-000 JAMBEIRO – SP
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235