18 outubro, 2026

Legislação Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1186, de 06 de dezembro de 2002

dez 6, 2002

Ementa:
Dispõe sobre doação de imóvel em cumprimento de acordo judicial celebrado nos autos do processo nº390/96 da 2ª Vara Cívil de Caçapava

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