Lei Ordinária nº 879, de 07 de julho de 1993

ativo
JAMBEIRO, 07 de Julho de 1.993
WALDEMAR ALVS DOS SANTOS
Prefeilo Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Pref.Municipal, aos 07 de julho de
ARIIGO 3 – Os encargos que a Prefeilura vier a assumir no referido con
vênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARIIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na dala de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
ARTIGO 2º Os recursos financeiros mencionados no arligo anterioI /
destinar-se-go P:
1
– Canalização do córrego da Seria do Município de Jambei
10.
III – Abrir crédilo adicional especial paia fazer face às
despesas com a execução da obra.
/
PARAGRAFO ONICO A cobertura do crédito aulorizado no inciso III seIá efetuado mediante a utilização dos recursos a se
II – Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do
Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção’
dos recursos financeios previstos no inciso I deste’
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria
ARTIGO 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo per
dido. nrocedentes do Tesouo do Estado:
SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO.
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS, Prefeilo Municipal de Jambeiro,
Eslado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Camaia Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI Nº879, de 07 de Juiho de 1.993
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
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