17 outubro, 2026

Legislação Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 693, de 28 de janeiro de 1985

jan 28, 1985

Ementa:
Cria e regula a COMDEMA e dá outras providências

Leis Relacionadas:

Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 1778, de 12 de maio de 2017 .

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