Ementa:
Autoriza a Câmara Municipal de Jambeiro-SP, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº1.002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº8.179, de 08 de julho de 1976