Ementa:
BENEDITE MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova a el e e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa:
BENEDITE MARTINE, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprova a el e e sanciona e promulga a seguinte Lei: