Ementa:
Dispõe sobre alteração do artigo 2- da Lei nº 1616 de 19 de junho de 2013.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Ordinária nº 1616, de 19 de junho de 2013 .
Ementa:
Dispõe sobre alteração do artigo 2- da Lei nº 1616 de 19 de junho de 2013.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Ordinária nº 1616, de 19 de junho de 2013 .