Lei Complementar nº 03, de 01 de junho de 1998
Ementa: Considera zona urbana área de terreno rural, conforme memorial descritivo.
Lei Complementar nº 02, de 01 de junho de 1998
Ementa: Considera zona urbana área de terreno rural, conforme memorial descritivo.
Lei Complementar nº 01, de 13 de março de 1998
Ementa: Cria o distrito industrial e comercial, declara zona industrial e comercial, e estabelece incentivos para instalações de novos empreendimentos industriais e comerciais de grande e médio porte. Leis Relacionadas:…