Lei Ordinária nº 479, de 31 de março de 1973
Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de subvenção social ao MOBRAL-Jambeiro
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Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de subvenção social ao MOBRAL-Jambeiro
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
Ementa: Dispõe sobre instituição de gratificação ao Quadro Pessoal
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências
Ementa: Dispõe sobre abono de Natal ao Escriturário desta Câmara, conforme Projeto de Resolução nº 1/72
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
Ementa: Dispõe sobre aquisição de roupas e alimentos para o Natal das crianças pobres
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 231 da Lei nº 282 do Código Tributário de 19/01/1968