Decreto Legislativo nº 03, 19 de novembro de 2015

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
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Paulo.
Dispõe sobre apreciação das Contas da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, relativas ao exercício de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo.
Artigo 1º – São consideradas aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, referente ao exercício de 2013, Processo TC-001983/026/13.
Artigo 2º – O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação;
Artigo 3º – Revogam-se disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 19 de Novembro de 2015.
JOEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Presidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria e no Site Oficial da Câmara Municipal de
Jambeiro.