Lei Ordinária nº 1733, de 29 de outubro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à Lei Orçamentária Anual – LOA
para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITOS ABERTOS:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 32.000,00
RecursO 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 90.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 90.000.00
Recurso 05.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 40.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 22.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.02 CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PARAÍBA –
CONSAVAP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Atividade: 2.039 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.71.70.00 Rateio em participações de cons. público 10.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Atividade: 2.032 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 40.000.00
Total dos Créditos Abertos 539.000.00
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITО
Unidade Executora: 01.01 GABINETE DO PREFEITO DE DEPENDÊNCIAS
Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 4.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 2.000.00
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto: 1.002 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 6.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 0.001 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 4.000.00
Recurso 01.110 4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais 4.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 1.003 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.100 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 7.000,00
Recurso 05.100 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 05.100 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 4.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursO 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICА
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 8.000.00
Recurso 01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Recurso 05.200 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000.00
Recurso 01.220 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000.00
Atividade: 2.012 TRANSPORTE DE ALUNOS – Recursos Decendial
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 15.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000.00
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Atividade: 2.015 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.262 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 4.000.00
Recurso 02.262 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.000.00
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
20.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.06 SETOR DO ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 5.000.00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR – Recursos Estado e União
Recurso 05.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 05.310 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
30.000,00
25.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Atividade: 2.026 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 15.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.013 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000.00
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
Projeto: 1.014 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.015 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 30.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 40.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.11О 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Projeto: 1.018 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000.00
Projeto: 1.036 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMО
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000.00О
Total dos Créditos Anulados 539.000,00
Art. 2º. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação, total e parcial, de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 42. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de outubro de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal