Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Especiais à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2015 e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Especiais à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2015 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Especiais no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1- CRÉDITOS ABERTOS:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.49.00 Auxílio – Transporte 2.500.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Aquisição de Móveis, Equipamentos e realização de obras Projeto: 1.006 destinados ao Ensino Fundamental.
Recurso 05.200 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 13.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.110 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 40.000,00
Total dos Créditos Abertos 55.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão:
Unidade Executora:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.500,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Atividade: 1.003 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 9.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00 Recurso 01.130 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 7.000,00 Projeto: 1.037
Recurso 01.00 4.4.90.51.00
CONSTRUÇÃO DA PONTE ESTRADA STA CRUZ- JAM030
Obras e Instalações 7.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 5.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMО Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade: 2.037 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
Total dos Créditos Anulados 55.500,00
Art. 2º. O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Anulação, total e parcial, de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
e
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000- JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3º O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de outubro de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1.732, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Especiais à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2015 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Especiais no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1- CRÉDITOS ABERTOS:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.49.00 Auxílio – Transporte 2.500.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Aquisição de Móveis, Equipamentos e realização de obras Projeto: 1.006 destinados ao Ensino Fundamental.
Recurso 05.200 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 13.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.110 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 40.000,00
Total dos Créditos Abertos 55.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão:
Unidade Executora:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.500,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Atividade: 1.003 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 9.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00 Recurso 01.130 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 7.000,00 Projeto: 1.037
Recurso 01.00 4.4.90.51.00
CONSTRUÇÃO DA PONTE ESTRADA STA CRUZ- JAM030
Obras e Instalações 7.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 5.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMО Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Atividade: 2.037 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 5.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
Total dos Créditos Anulados 55.500,00
Art. 2º. O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Anulação, total e parcial, de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
e
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000- JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3º O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 29 de outubro de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal