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Decreto Legislativo nº 02, 23 de maio de 1980
23 maio, 1980

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA TRATAMENTO DE SAUDE.

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Decreto Legislativo nº23 de 23 de Dezembro de 1976
23 dezembro, 1976

Ementa: Decreto legislativo de 23 de Dezembro de 1976.

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Decreto Legislativo nº 19, 29 de setembro de 1976
29 setembro, 1976

Ementa: Fixa os subsídios e verba de representação do chefe do Executivo, para a próxima legislatura

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Decreto Legislativo nº 22, 29 de setembro de 1976
22 setembro, 1976

Ementa: Geraldo Boaventura do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais:

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Decreto Legislativo nº 17, 26 de maio de 1976
26 maio, 1976

Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimento de cargo em comissão Secretário da Câmara

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Decreto Legislativo nº11 de 11 de Dezembro de 1975
11 dezembro, 1975

Ementa: Dispõe sobre cesta de natal ao secretário da câmara municipal.

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Decreto Legislativo nº 14, 11 de dezembro de 1975
11 dezembro, 1975

Ementa: Geraldo Boaventura do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro usando de suas atribuições legais

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Decreto Legislativo nº 07, 11 de dezembro de 1975
11 dezembro, 1975

Ementa: Dispõe sobre abono de Natal ao secretário da Câmara

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Decreto Legislativo nº 06, 11 de dezembro de 1975
11 dezembro, 1975

Ementa: Dispõe sobre remuneração de vereadores a partir de 01/01/1976

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Decreto Legislativo nº13 de 21 de Outubro de 1975
21 outubro, 1975

Ementa: Geraldo Boaventura do Nascimento, presidente da câmara municipal de Jambeiro usando das suas atribuições legais.

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