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Ementa: Dispõe sobre a proibição da permanência de animais nas Vias Públicas que especifíca e dá outras providências

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Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o DER

Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social a "Obra assistencial beneficente de Jambeiro" - OBRAJAM, e dá outras providências

Ementa: Autoriza a participação do Município na capital social da Companhia Regional de Habitação popular do Vale do Paraíba - COHAB - Vale do paraíba, e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre Majoração de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências