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Resultados encontrados: 2853

Lei Ordinária nº 265, de 30 de setembro de 1966
30 setembro, 1966

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do governo do Estado, através do Departamento de Obrar Públicas, para ser aplicado em obras de reforma e reconstrução de pontes neste município

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Lei Ordinária nº 261, de 18 de dezembro de 1965
18 dezembro, 1965

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, para ser aplicada na conclusão de serviço de abastecimento de água

Norma sem alterações posteriores.
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Lei Ordinária nº 266, de 01 de outubro de 1965
1 outubro, 1965

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão à viúva de ex-funcionário

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Lei Ordinária nº 87, de 25 de março de 1965
25 março, 1965

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORNA DA CADEIA PUBLICA

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Lei Ordinária nº 73, de 15 de maio de 1964
15 maio, 1964

Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL PARA SURSTITUIÇÕES.

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Lei Ordinária nº 72, de 15 de maio de 1964
15 maio, 1964

Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL DE CnR$-200.000,00-

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Lei Ordinária nº 71, de 15 de maio de 1964
15 maio, 1964

Ementa: Concede a 6a parte de vencimentos a funcionário

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Lei Ordinária nº 70, de 15 de maio de 1964
15 maio, 1964

Ementa: Concede abono provisório aos funcionários municipais e abre crédito especial

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Lei Ordinária nº 69, de 15 de maio de 1964
15 maio, 1964

Ementa: Abre crédito especial de CR$-400.000,00

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Lei Ordinária nº 68, de 14 de maio de 1964
14 maio, 1964

Ementa: Concede auxílio a caixa escolar rural de Jambeiro

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