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Resultados encontrados: 2767
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Lei Ordinária nº 12, 13 de setembro de 1952
13 setembro, 1952
13 setembro, 1952
Ementa: Dispõe sobre a venda de um imóvel
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 09, 03 de abril de 1952
3 abril, 1952
3 abril, 1952
Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos à casa própria e Indústria
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 07, 29 de março de 1952
29 março, 1952
29 março, 1952
Ementa: Dispõe sobre pagamentos de auxílios e subvenções à várias Instituições
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 06, 29 de março de 1952
29 março, 1952
29 março, 1952
Ementa: Dispõe sobre pagamentos de auxílios e subvenções à várias Instituições
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 05, 29 de março de 1952
29 março, 1952
29 março, 1952
Ementa: Dispõe sobre revigorarão de Crédito Especial
Norma sem alterações posteriores.