Lei Ordinária nº 1150, de 21 de fevereiro de 2002

Olfuriira Darlene da Siva Ferreira
Oficial Administrativo
José Geraldo Vasconcelos Coelho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal aos
31ia da 3003
Σ
Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 21 de Fevereiro de 2002.
Cartório Interino do Registro Civil do Município de Jambeiro, com vigência até
31/12/2002, nos termos do disposto na Lei 902/94.
Artigo 2° – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Titulo
de niudo de custo oté o limite de R$4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) ao
LEI N° 1150 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal,
a conceder a Título de ajuda de custo ao cartório do
Registro Civil do Município de Jambeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80- CEP 12270-000 JAMBEIRO – SP
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235