Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 09 DE MAIO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235
C. M. JAMBEEIRO
Fls 08
MB
-JAMBEHorid ica
EMAIL: pmjamb biro@uol.com.b
LEI N° 1249, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
ЕMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE
09 DE MAIO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CACARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentítissimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, estado
de
São Paulo, no uso de suas atribuiçções
legais, em especial as conferidas pebela Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER
que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancciona e
prodiya o seguince.
ARTIGO 1° – Fica acrescido no artigo 1°, da Lei Municipal pal n°
1.238, de 09 de maio de 2005, os parágrafos 1°, 2° e 3°, que
terão a seguinte redação:
S
1°. Para os débitos já ajuizados, o valor atualizizado será
acrescido das despesa sas e acréscimos cessuais dev
tribuinte.
os pelo
$ 22°. 0 valor de que trata o parágrafo anterior s
recolhido em guia independente, mediante cota única, na da
data
do vencimento da p parcela do acordo.
$ 33°. 0 não recolhimento das despesas e acre
réscimos
no
procesessuais impede o deferimento do parcelamento,
suspebende o mesmo, se já deferido.
ARTIGO 2° – Estaa Lei entra em vigor na data de sua public.cação.
ARTIGO 3° – Revogam-se as disposições em contrari0. contr
Jambeiro, 6 de Setembro de 2005.
Publicada e registrada no setor de
aos 26 de Setembro de 2005.
سل
CARDOS ALAERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
adminiistração da prefeidura municipal de jambeiro Moo
Angélica Aparecida Idalino
oficial Admini
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235
C. M. JAMBEEIRO
Fls 08
MB
-JAMBEHorid ica
EMAIL: pmjamb biro@uol.com.b
LEI N° 1249, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
ЕMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE
09 DE MAIO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CACARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentítissimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, estado
de
São Paulo, no uso de suas atribuiçções
legais, em especial as conferidas pebela Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER
que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancciona e
prodiya o seguince.
ARTIGO 1° – Fica acrescido no artigo 1°, da Lei Municipal pal n°
1.238, de 09 de maio de 2005, os parágrafos 1°, 2° e 3°, que
terão a seguinte redação:
S
1°. Para os débitos já ajuizados, o valor atualizizado será
acrescido das despesa sas e acréscimos cessuais dev
tribuinte.
os pelo
$ 22°. 0 valor de que trata o parágrafo anterior s
recolhido em guia independente, mediante cota única, na da
data
do vencimento da p parcela do acordo.
$ 33°. 0 não recolhimento das despesas e acre
réscimos
no
procesessuais impede o deferimento do parcelamento,
suspebende o mesmo, se já deferido.
ARTIGO 2° – Estaa Lei entra em vigor na data de sua public.cação.
ARTIGO 3° – Revogam-se as disposições em contrari0. contr
Jambeiro, 6 de Setembro de 2005.
Publicada e registrada no setor de
aos 26 de Setembro de 2005.
سل
CARDOS ALAERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
adminiistração da prefeidura municipal de jambeiro Moo
Angélica Aparecida Idalino
oficial Admini