Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007
PREFEITURA MUUNICIPAL DE
stado de São Paulo
Fis.
JAMBE
PROJETO DE LEI
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 1
PREFEITU FEITURA MUNICIPAL DE JAMBEI EIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LC.M BEIRO
Fis
LET M’° T293 DE 07 DE DEZLMIDRO DE L000.
Rubrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2007.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1° FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DO
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 9.861.000,00 (NOVE MILHÕES, O
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, D
00 (NoVE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS
MIL REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARRA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
RECEITA EM R$ 9861 000.00 (NOVE MII HÕES. QITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E A
DESPESA DA GUINTE FORMA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 9.588.000, 0,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E
OITENTA E OITO MIL REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DEJAMBEIRO EM R$ 273.000,00 (DUZEN
ENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)
ART. 3º – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS
E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS,
DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEEITA 9.861.000,00
RECEITAS 9.391.0
CORIRRENTES
RECEIEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA TA PATRIMONIAL
RECEITAS TAS DE SERVIÇOS
1.340.0.990,00
54.000,00
5.000,00
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
OUTRAS
CORRENTES
RECEITAS
7.879.010,00
112.000,00
RECEITAS DE 470.000,00
CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS
CAPITAL
DE
10.000,00
460.000,00
PREREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uocqon.birA
Fls.
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANAL CONSTANTES DOS
ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE DISPÕE A LEI 4.320/64 4.32 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMAR MARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE FINANÇAS
9.861.000,00
273.000,00
00,000
311.0
1.335.000,00
277.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 3.325.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTC 1.646.00 000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 286.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE
401.000,00
RODAGEМ
ERVICOS MUNICIPAIS 1.30006.000,00
SERVIÇOS DEDE ESP., CULTURA E 346.00000,00
TURISM
SERVIVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
205.0.000,00
150.0
00,000
2) FOR TUNIÇOLS
DESPESA FIXIXADA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIOIONAL
9.861.000,00
273.000,00
1.638.000,00
21.000,00
ASSISISTËNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDEDUCAÇÃO
CUCULTURA
URBANISMO
6.000,00
188.000,00
1.632.000,00
25.000,00
149.000,00
1.148.000,00
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
158.000,00
14.000,00
AGRICULTURA 205.000,00
COMERCIO E SERERVIÇOS 15.000,00
TRANSPORTE 401.000,00
DESPORTE E LAAZER 182.000 00,00
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA C
76.000,00
150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
G.M-JANҮMBEIRO
Fis.
हो
3)
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
RECEITAS
CORRENTES
8.834.000,00
Rubrica
PESSOAL E ENCARGOS 4.641.000,00
SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE 16.00000,00
DIVIDA
OUTRAS DESPESAS 4.177.000,00
CORRENTES
RECEITAS
CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
VEDSÃES FINANCEIRAS
DE 877.000,00
772.000,00
85.000,00
20.000.00
RESERVA
CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
DE 150.000,00
9.861.000,00
ART. 50- OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
EVENTOS FISCAIS
101/2000, SERAO DESTINABOS AU ATENDIMENTO DE PASSIVOS
IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
LONLINGENTESEU
PARÁGRAFO ÚNICO CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E
MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM
VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 % (QUINZE POR CENTO)
DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS PROGRAMAS
ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64,
–
ATÉ O LIMITE DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO
DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS
PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AS.
DA
PRREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 -CEP 12.270-000 – JAMBEIRSM JAMBEIR
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiroguol.com.bry 13
oigu
Rubrica
PARAGRAFO 10 OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIOS NAO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, O0 O SEU
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 20- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLIC ICA.
ART. 8°- NOS TERMOS DO DISPOSTO NANA LEI COMPLEMENTAR COMPLE 101/2000, A соCONCESSÃO DE AUXÍLIOS,
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CU
TENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS
SEM FIN OU DE SA INS LUCRARATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, ÍFICA EE ATATENDER AS NORMAS LEGAIS
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE
QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
ÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES
JRIANUAL- PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A
DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
REALIZADAS ZA NO PLANO PLURIANUAL ·
ELABORAÇÃO
ART. 11 – ESTA GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2007, REVOGA
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2006.
CARLOSDALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no set setor de Administração tração Municipall Municipal aos 07 de Dezembro de 2006.
Аngellca Aparecida ldajino
Oficial Administrativo
5
PREFEITURA EITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
C M IAMBEIRO
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
FIs. 07
D
Rubrica
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGOS:
156, I, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, §3°
}
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
рO MINISTÉRIO DO MENTO OR
LEI 9.424/96 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1
C
1
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias – Anexo 1
onomica
Consolidada
Município: JAMBEIRO
Betha Sistemas Si
Fxercicio de 2097
C.M JAMBEIRO
FIs. 08
ω
RUbriça
Receitas
Despesas
Valor Titulos Valor
9.391.000,00
1.340.990,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.834.000,00
4.641.000,00
54.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.000,00
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.177.000,00
Titulos
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.879.010,00
112.000,00
Superavit
Total 9.391.000,00 Total
557.000,00
9.391.000,00
Superavit do Orçamento Corrente
557.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
470.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 877.000,00
10.000,00 INVESTIMENTOS 772.000,00
INAERSOES FINANCEIRAS 20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 460.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 85.000,00
Superavit 150.000,00
Total 1.027.000,00 Total
1.027.000,00
Resumo
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
9.391.000,00 95,23 %
470.000,00 4,77 %
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
8.834.000,00 89,59 %
877.000,00 8,89 %
RESERVA DE CONTINGENCIA 150.000,00 1,52 %
Total: 9.861.000,00 100,00 %
Total: 9.861.000,00 100,00 %
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Receitas Segundo a Categoria Econômica -Anexo 2 – dada
Municipio: JAMBEIRO
Código Especificação Desdobramento Fonte
Betha Sistemas
evergo AMBEIRO
Fls. 09
CategoriaRniea
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00,00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
ІMPOSTO
IMPOSTOS S/PATRIM E
9.391.000,00
1.340.990,00
1.308.990,00
ATRIM E RENDA
588.990,00
1.1.1..2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
Imposto s/ Propriedade riedade Predial Pr e Territ. Urbana
IMP S/ RENDA E PROVS QUALALQUER NATUREZA
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
IRRF s/ Outros Rendimentos
400.000,00
103.990,00
100.000,00
3.990,00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.2.0.00,00.00.00
1.1.2.1.00,00,00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.0 0.00
1.1.2.1.28.00.00. 00.00
1.1.2.1.29.00.00 0.00.00
Imposto s/Transm Inter Vivos
s de Bens Imoveis e Dir
IMPOSTO S/PRODUÇÃO E CICIRCULAÇÃO
Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza
85.000,00
720.000,00
720.000,00
TAXAS
32.000,00
TAXAS PELO EXERC PODER POLÍCIA 24.000,00
1.32.00.00.00
Tx de Fisc. de Vigilância Sanitária
Tx de Funcionamento Estab Comerc/Indúst/Prest Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Tx de Licença para Execução de Obras
Tx de Aprovacão do Projeto de Construção Civil
2.000,00
10.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.1.2.1.99.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00
Outras Tx pelo Exercicio do Poder da Polícia
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.000,00
8.000,00
Tx de Cemitérios 5.000,00
1.1.2.2.99.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 3.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 54.000,00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.01.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
RECEITAS IMOBILIARIAS 5.000,00
ALUGUÉIS
Aluguéis de Imóveis Urbanos
RECEITAS AS DEVALORES MOBILIARIOS
5.000,00
5.000,00
39.000,00
C
1.3.2.2.00.00.00.00 Dividendos
1.000,00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCARARIOS
REM DEP BANCÁRIOS VINCULADOS
38.000,00
25.000,00
1.3.2.5.01.02.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- FUNDEF
10.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.05.00.00
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Fundo Saude
3.000,00
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.10.00.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.01.00.00
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. – MDE
Rec de Remun.Dep. Banc Rec. Vinc. – CIDE
Rec de Remun Dep Banc Rec Vinc-FNAS
REM DEP RECURSOS NÃO VINCULADOS
RRec. de Remun. de Depósitos de Poupança
10.000,00
1.000,00
1.000,00
13.000,00
10.000,00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.9.0.00.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.05.00.00.00
1.6.0.0.05.04.00.00
1.7.0.0.00.00.00,00
1.7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
Remun, de Outros Depósitos de Rec. não Vinc.
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITA DE SERVRVIÇOS
SERVIÇOS DEDE SAÚDE
Serv. Ambulatoriai
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÉNCI NCIAS DA UNIÃO
PARTICIPAÇÃCÃO NA RECEITA DA UNIÃO
Particinacan dos Muniiciolos
3.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
7.879.010,00
7.742.150,00
3.575.900,00
2.810.000,00
3.300.000,00
9.7.2.1.01.02.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FU
Fommação FUNDEF-FPM -495.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
TRANSF DA COMP FIN UTILIZAÇÃO REC NATURAIS
5.000,00
235.000,00
1.7.2.1.22.11.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Hidricos
85,000,00
1.7.2.1.22.20.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 110.000,00
1.7.2.1.22.70.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
40.000,00
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSF RECURSOS SAÚDE -SUS
192.400,00
1.7.2 7.2.1.33.10.00.00 Piso deAtenção Básica -PAB FIXO
60,000,00
1.7.2.1.33.30.00.00 PISO DE ATENÇÃO BASICOVARIAVEL -PAB VARIÁVEL
132.400,00
)
1.7.2.1.33.30.31.00 Programa de Saúde da Familia-PSF 60.000,00
1.7.2.1.33.30.32.00
1.7.2.1.33.30.33.00
Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
Epidemiologia e Corontrole de Doenças – ECECD
42.000,00
5.000,00
1.7.2.1.33.30.36.00 Vigilância Sanitária
1.000,00
1.7.2.1.33.30.37.00 Saúde Bucal
20.400,00
1.7.2.1.33.30.70.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.34.01.00.00
1.7.2.1.35.00.00,00
1.7.2.1.35.01.00.00
Outros Programas da Saúde
TRANSF REURSOS FUNDO NAC ASSIST SOCIA
AL FNAS
Programa de Ação Continuada do FNAS
TRANSF RECEC FUNDO NAC DES EDUCAÇÃO -FNNDE
Transf. do Salário-Educação
4.000,00
1.000,00
1.000,00
312.000,00
240.000,00
1.7.2.1.35.02.00.00
1.7.2.1.35.03.00.00
1.7.2.1.35.04.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
9.7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
Transf Diretas do FNDE referentes referent ao PDDE
Transf Diretas do FlNDE referentes ao PNAE
TransfDiretas do FNDE referentes ao PN
NATE
Transf. Financeira do ICMS – Desoneraç aão LC 87/96
Dedução da Receita ICMS Desoeneraça ção-LC 87/96
Transferências dos Estados
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOESTADO
Cota-Parte do ICMS
2.000,00
40.000,00
30.000,00
30.000,00
-4.500,00
2.776.250,00
2.776.250,00
3.000.000,00
stado de São Paulo
Fis.
JAMBE
PROJETO DE LEI
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 1
PREFEITU FEITURA MUNICIPAL DE JAMBEI EIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LC.M BEIRO
Fis
LET M’° T293 DE 07 DE DEZLMIDRO DE L000.
Rubrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2007.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1° FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DO
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 9.861.000,00 (NOVE MILHÕES, O
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, D
00 (NoVE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS
MIL REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARRA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
RECEITA EM R$ 9861 000.00 (NOVE MII HÕES. QITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E A
DESPESA DA GUINTE FORMA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 9.588.000, 0,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E
OITENTA E OITO MIL REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DEJAMBEIRO EM R$ 273.000,00 (DUZEN
ENTOS E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)
ART. 3º – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS
E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS,
DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEEITA 9.861.000,00
RECEITAS 9.391.0
CORIRRENTES
RECEIEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA TA PATRIMONIAL
RECEITAS TAS DE SERVIÇOS
1.340.0.990,00
54.000,00
5.000,00
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
OUTRAS
CORRENTES
RECEITAS
7.879.010,00
112.000,00
RECEITAS DE 470.000,00
CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS
CAPITAL
DE
10.000,00
460.000,00
PREREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uocqon.birA
Fls.
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANAL CONSTANTES DOS
ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE DISPÕE A LEI 4.320/64 4.32 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMAR MARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE FINANÇAS
9.861.000,00
273.000,00
00,000
311.0
1.335.000,00
277.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 3.325.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTC 1.646.00 000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 286.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE
401.000,00
RODAGEМ
ERVICOS MUNICIPAIS 1.30006.000,00
SERVIÇOS DEDE ESP., CULTURA E 346.00000,00
TURISM
SERVIVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
205.0.000,00
150.0
00,000
2) FOR TUNIÇOLS
DESPESA FIXIXADA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIOIONAL
9.861.000,00
273.000,00
1.638.000,00
21.000,00
ASSISISTËNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDEDUCAÇÃO
CUCULTURA
URBANISMO
6.000,00
188.000,00
1.632.000,00
25.000,00
149.000,00
1.148.000,00
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
158.000,00
14.000,00
AGRICULTURA 205.000,00
COMERCIO E SERERVIÇOS 15.000,00
TRANSPORTE 401.000,00
DESPORTE E LAAZER 182.000 00,00
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA C
76.000,00
150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
G.M-JANҮMBEIRO
Fis.
हो
3)
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
RECEITAS
CORRENTES
8.834.000,00
Rubrica
PESSOAL E ENCARGOS 4.641.000,00
SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE 16.00000,00
DIVIDA
OUTRAS DESPESAS 4.177.000,00
CORRENTES
RECEITAS
CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
VEDSÃES FINANCEIRAS
DE 877.000,00
772.000,00
85.000,00
20.000.00
RESERVA
CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
DE 150.000,00
9.861.000,00
ART. 50- OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
EVENTOS FISCAIS
101/2000, SERAO DESTINABOS AU ATENDIMENTO DE PASSIVOS
IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
LONLINGENTESEU
PARÁGRAFO ÚNICO CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E
MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM
VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 % (QUINZE POR CENTO)
DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS PROGRAMAS
ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64,
–
ATÉ O LIMITE DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO
DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS
PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AS.
DA
PRREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 -CEP 12.270-000 – JAMBEIRSM JAMBEIR
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1396 EMAIL: pmjambeiroguol.com.bry 13
oigu
Rubrica
PARAGRAFO 10 OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVENIOS NAO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, O0 O SEU
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 20- OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLIC ICA.
ART. 8°- NOS TERMOS DO DISPOSTO NANA LEI COMPLEMENTAR COMPLE 101/2000, A соCONCESSÃO DE AUXÍLIOS,
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CU
TENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS
SEM FIN OU DE SA INS LUCRARATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, ÍFICA EE ATATENDER AS NORMAS LEGAIS
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE
QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
ÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES
JRIANUAL- PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A
DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
REALIZADAS ZA NO PLANO PLURIANUAL ·
ELABORAÇÃO
ART. 11 – ESTA GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2007, REVOGA
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2006.
CARLOSDALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no set setor de Administração tração Municipall Municipal aos 07 de Dezembro de 2006.
Аngellca Aparecida ldajino
Oficial Administrativo
5
PREFEITURA EITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
C M IAMBEIRO
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
FIs. 07
D
Rubrica
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGOS:
156, I, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, §3°
}
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
рO MINISTÉRIO DO MENTO OR
LEI 9.424/96 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1
C
1
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias – Anexo 1
onomica
Consolidada
Município: JAMBEIRO
Betha Sistemas Si
Fxercicio de 2097
C.M JAMBEIRO
FIs. 08
ω
RUbriça
Receitas
Despesas
Valor Titulos Valor
9.391.000,00
1.340.990,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.834.000,00
4.641.000,00
54.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.000,00
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.177.000,00
Titulos
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.879.010,00
112.000,00
Superavit
Total 9.391.000,00 Total
557.000,00
9.391.000,00
Superavit do Orçamento Corrente
557.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
470.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 877.000,00
10.000,00 INVESTIMENTOS 772.000,00
INAERSOES FINANCEIRAS 20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 460.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 85.000,00
Superavit 150.000,00
Total 1.027.000,00 Total
1.027.000,00
Resumo
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
9.391.000,00 95,23 %
470.000,00 4,77 %
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
8.834.000,00 89,59 %
877.000,00 8,89 %
RESERVA DE CONTINGENCIA 150.000,00 1,52 %
Total: 9.861.000,00 100,00 %
Total: 9.861.000,00 100,00 %
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Receitas Segundo a Categoria Econômica -Anexo 2 – dada
Municipio: JAMBEIRO
Código Especificação Desdobramento Fonte
Betha Sistemas
evergo AMBEIRO
Fls. 09
CategoriaRniea
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00,00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
ІMPOSTO
IMPOSTOS S/PATRIM E
9.391.000,00
1.340.990,00
1.308.990,00
ATRIM E RENDA
588.990,00
1.1.1..2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04.34.00.00
Imposto s/ Propriedade riedade Predial Pr e Territ. Urbana
IMP S/ RENDA E PROVS QUALALQUER NATUREZA
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
IRRF s/ Outros Rendimentos
400.000,00
103.990,00
100.000,00
3.990,00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.2.0.00,00.00.00
1.1.2.1.00,00,00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.0 0.00
1.1.2.1.28.00.00. 00.00
1.1.2.1.29.00.00 0.00.00
Imposto s/Transm Inter Vivos
s de Bens Imoveis e Dir
IMPOSTO S/PRODUÇÃO E CICIRCULAÇÃO
Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza
85.000,00
720.000,00
720.000,00
TAXAS
32.000,00
TAXAS PELO EXERC PODER POLÍCIA 24.000,00
1.32.00.00.00
Tx de Fisc. de Vigilância Sanitária
Tx de Funcionamento Estab Comerc/Indúst/Prest Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Tx de Licença para Execução de Obras
Tx de Aprovacão do Projeto de Construção Civil
2.000,00
10.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.1.2.1.99.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00
Outras Tx pelo Exercicio do Poder da Polícia
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.000,00
8.000,00
Tx de Cemitérios 5.000,00
1.1.2.2.99.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 3.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 54.000,00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.01.00.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
RECEITAS IMOBILIARIAS 5.000,00
ALUGUÉIS
Aluguéis de Imóveis Urbanos
RECEITAS AS DEVALORES MOBILIARIOS
5.000,00
5.000,00
39.000,00
C
1.3.2.2.00.00.00.00 Dividendos
1.000,00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCARARIOS
REM DEP BANCÁRIOS VINCULADOS
38.000,00
25.000,00
1.3.2.5.01.02.00.00 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc.- FUNDEF
10.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.05.00.00
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Fundo Saude
3.000,00
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.10.00.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.01.00.00
Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. – MDE
Rec de Remun.Dep. Banc Rec. Vinc. – CIDE
Rec de Remun Dep Banc Rec Vinc-FNAS
REM DEP RECURSOS NÃO VINCULADOS
RRec. de Remun. de Depósitos de Poupança
10.000,00
1.000,00
1.000,00
13.000,00
10.000,00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.9.0.00.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.05.00.00.00
1.6.0.0.05.04.00.00
1.7.0.0.00.00.00,00
1.7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1.7.2.1.01.00.00.00
Remun, de Outros Depósitos de Rec. não Vinc.
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITA DE SERVRVIÇOS
SERVIÇOS DEDE SAÚDE
Serv. Ambulatoriai
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÉNCI NCIAS DA UNIÃO
PARTICIPAÇÃCÃO NA RECEITA DA UNIÃO
Particinacan dos Muniiciolos
3.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
7.879.010,00
7.742.150,00
3.575.900,00
2.810.000,00
3.300.000,00
9.7.2.1.01.02.00.00 Dedução de Receita p/ Formação FU
Fommação FUNDEF-FPM -495.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00
1.7.2.1.22.00.00.00
Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
TRANSF DA COMP FIN UTILIZAÇÃO REC NATURAIS
5.000,00
235.000,00
1.7.2.1.22.11.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Hidricos
85,000,00
1.7.2.1.22.20.00.00 Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais 110.000,00
1.7.2.1.22.70.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
40.000,00
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSF RECURSOS SAÚDE -SUS
192.400,00
1.7.2 7.2.1.33.10.00.00 Piso deAtenção Básica -PAB FIXO
60,000,00
1.7.2.1.33.30.00.00 PISO DE ATENÇÃO BASICOVARIAVEL -PAB VARIÁVEL
132.400,00
)
1.7.2.1.33.30.31.00 Programa de Saúde da Familia-PSF 60.000,00
1.7.2.1.33.30.32.00
1.7.2.1.33.30.33.00
Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
Epidemiologia e Corontrole de Doenças – ECECD
42.000,00
5.000,00
1.7.2.1.33.30.36.00 Vigilância Sanitária
1.000,00
1.7.2.1.33.30.37.00 Saúde Bucal
20.400,00
1.7.2.1.33.30.70.00
1.7.2.1.34.00.00.00
1.7.2.1.34.01.00.00
1.7.2.1.35.00.00,00
1.7.2.1.35.01.00.00
Outros Programas da Saúde
TRANSF REURSOS FUNDO NAC ASSIST SOCIA
AL FNAS
Programa de Ação Continuada do FNAS
TRANSF RECEC FUNDO NAC DES EDUCAÇÃO -FNNDE
Transf. do Salário-Educação
4.000,00
1.000,00
1.000,00
312.000,00
240.000,00
1.7.2.1.35.02.00.00
1.7.2.1.35.03.00.00
1.7.2.1.35.04.00.00
1.7.2.1.36.00.00.00
9.7.2.1.36.00.00.00
1.7.2.2.00.00.00.00
1.7.2.2.01.00.00.00
1.7.2.2.01.01.00.00
Transf Diretas do FNDE referentes referent ao PDDE
Transf Diretas do FlNDE referentes ao PNAE
TransfDiretas do FNDE referentes ao PN
NATE
Transf. Financeira do ICMS – Desoneraç aão LC 87/96
Dedução da Receita ICMS Desoeneraça ção-LC 87/96
Transferências dos Estados
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOESTADO
Cota-Parte do ICMS
2.000,00
40.000,00
30.000,00
30.000,00
-4.500,00
2.776.250,00
2.776.250,00
3.000.000,00