Ementa:
DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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DISPÕE SÔBRE A CRIAÇÃO DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL