Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
1
PREFFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR RO
Estado de São Paulo C.M JAMBEIRO
Fls.J
LEI N° 1340 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Rubrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO Mu
AS ATRIBUIÇÕES
PROVOU E ELE SANCIONA
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APR
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA APROVADO O ORÇAMENTO RÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PEPELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 10.612.022,20 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E DOZE MIL, VINTE E DOIS REAIS E
VINTE CENTAVOS).
ARART. 2°
–
00
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
0
2008, ESTIMA A RECEITA EM R$ 10.612.02022,20 (DEZ MILHÕES
VINTE CENTAVOS) E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
DOZE MIL, VINTE E DOIS REAIS E ES, SEISCENTOS E DOZE MIL, VI
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 10.317.022,20 (DEZ MILHÕES, TREZEN
ENTOS E DEZESSETE
MIL, VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS)).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMRMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES
СONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEIEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS AT
E MODIFICATIVAS, DE
ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEIT 612 20
RECEICEITAS CORRENTES
RECECEITA TRIBUTÁRIA
RECEICEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊN ENCIAS CORRENTES
10.552.022,20
1.455.129 29,20
117.000
4.0000,00
8.819.644,5
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 111.248,50
RECEITAS DE CAPITAL 60.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00
ART. 4°- A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS
DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
2
FEITURA MUNICIPAL DE JAMВЕ ECIRO
Estado de São Paulo C. M JAMBMBEIRO
Fls. 118
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 10.612.022,20
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
295.000,00
325.022,20
Rubrica
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃ
SERVIÇO ÇOS DE FINANÇAS
SERVIÇOS OS DE EDUCAÇÃO
1.180.000,00
331.000,00
3.741.000,00
SERVIÇO ÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 1.760.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 290.000,00
STRADAS DE RODAGEM 536.000.00
SESERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS DE ESP., CULTURAE
1.374.000,00
370.000,00
TURISMO
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
260.000,00
150.000,00
10
2) POR FUNCÕES
DESPESA FIX FIXADA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
10.612.022,20
295.000,00
1.504.022,20
DEFESA NACIONAL 21.000,00
ASSIST SISTÊNCIA SOCIAL 290.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 211.000,00
SAUAÚDE 1.677.000,00
EDUODUCAÇÃO 3.741.000,00
CULTURA 167.00000,00
URBANISMO
НABITAÇÃO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVERVIÇOS
TRANSPORTE
1.300.000,00
74.000,00
83.000,00
260.000,00
28.000,00
536.000,00
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
175.000,00
100.000,00
RESERVA VA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
3
PREFEITURA M DE JAMBЕ EIRO
Estado de São Paulo
C.M JAMBEIF IRO
Fls. 119
POR SUBFUNCÕES
DESPESA FIXADA
AÇÃO LEGISIISLATIVA
PLANEJANJAMENTO E ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Rubrica
10.612.022,20
295.000,00
10.000,00
1.263.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 231.000,00
DEFESA SA TERRESTRE 21.000,00
ASSISISTÊNCIA COMUNITÁRIA 290.000,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA 211.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
1.677.000,00
CÃO CÃO 180.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSIN INO MÉDIO
ENSNSINO SUPERIOR
2.870.000,00
180.000,00
40.000,00
EDUDUCAÇÃO INFANTIL 446.000,00
EDUDUCAÇÃO ESPECIAL 25.000,00
Ds CULTUE 167 000 00
SERVIÇOS COS URBANOS 1.300.000,00
HABABITAÇÃO URBANA 74.000,00
SANEAEAMENTO BÁSICO URBANO 83.000,00
ABASTECIMENTO 260.000,00
TURISMO SMO 28.000,00
IRANSPORTE RODOVIARIO
DESPORTO COMUNITÁRIO
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
338.000’00
175.000,00
100.000,00
150.000,00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.379.022,20
4.707.600,00
11.000,00
4.660.422,20
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
АмORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊN ÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
1.083.000,00
985.000,00
98.000,00
150.000,00
10.612.022,20
ART. 5° Os RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVO
OS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E
EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁR
PREFEITUIURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
C.M JAMBE
20
JAMBEIRO
Rubricа
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS O FUN E MANUTENÇÃO DE
CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 % (QUINZE
POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II- PROROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS
PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III PROCEDER À ABERERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL
4.320/64, ATÉ O LIMITE LI DE TRINT NTA POR CENTO DO VALALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARRTIGO 43 DA LLEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/202000.
IV – PROCEDER À ABERTURA A DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS
DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 20 OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
PARA ABFERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURACÃO DE EXCESSO DE
ARRECADCADAÇÃO.
ART. 7°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, AL, DIRETAMENTE OUATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE SE PÚBLICO, E MEDIAN ANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊN ÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃSÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
COMRLEMENTAR 00 A CONCESSÃC
MOS TEКMОЗ
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE
SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER
ТІPO, ASSIM COMO NAO HA INCLUSAO NO ORÇAMENTO BE NOVAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO.
ART. 10 FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES
REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, UTILIZADOS PARA A
ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
CONTRÁRIO.
ART. 11 – STA LEI ENTRA EM VIGOR A RRIMEIRO DE JANEIRO DE 2008, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
JAMBEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
み
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada no Setór de Admioistragao Publica,aos miistragdo
João Luiz deSiqueira
Oficial Administrativo
78 De NOVembro de 2007
5
PREEFEITURA MUNICIPAL DE JAMВЕ CIRO
Estado de São Paulo C.M JAMBEIRO
Fls. 06
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
Rubrica
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGIGOS:
156, 1, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, 11
159, § 3°
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAIMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 11.494/07
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO-FUNDEB
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМАMBEIRO
Relação da Proposta da Receita – Consolidac ada
Município: JAMBEIRO
digo Especificação
C.M JAMBEI
Fis.0 07
RUbrica
Educação Saúde
Betha Sistemas
Exercício de 2008
Página :0001/2
Valor
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
Sim Sim 590.000,00
Sim Sim 84.129,20
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
IRRF s/ Outros Rendimentos
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
Sim Sim 8.000,00
Sim Sim 120.000,00
1.1.1.3.05.00.00.00 Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza Sim Sim 617.000,00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.28.00.00.00
Tx de Funcionamento Estab Comerc/Indúst/Prest Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Não Não 12.000,00
Não Não 3.000,00
1.1.2.1.29.00.00.00 Tx de Licença para Execução de Obras
Não Não 3.000,00
1.1..2.1.31.00.00.0.00 Tx de Utilização deArea de Dominio Dor Público
1.1 1.1.2.1.32.00.00..00
Não Não 3.000,00
Tx de Cemitérios
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.1.99.00.00.00
1.1.2.2.08.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00
Tx de Aprovação do PrPojeto de Construção Civil
Outras Tx pelo Exercício do Poder da
Policia
Emolumentos e Custas Jud. e Dilig. Of. Justig
Outras Taxas de Prestação de Serviços
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
00.00
1.3.1.1.01.00.00.00
Contrib p/ Custeio do Serviço de lluminação Pút
úblic
Aluguéis de Imóveis Urbanos
Não Não 45.000,00
Não Não 10.000,00
1.3.2.2.00.00.00.00 Dividendos
Não Não 1.000,00
1.3.2.5.01.02.00.00
00.00 kenuimenios uA
sOU ao Iainnece-seacnde
Rendimento tos de aplicações – FUNDEB
SIm
OEN
25.000,00
Sim Não 25.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. -PNATATE
Sim Não 3.000,00
1.3.2.5.01.04.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – PNAE Não Não 1.000,00
1.3.2.5.01.05.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – QESE Sim Não 3.000,00
1.3.2.5.01.06.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Ensino Médio Não Não 2.000,00
1.3.2.5.02.01.00.00 Rendimentos de Aplicações PSF Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.02.00.00 Rendimentos de Aplicações – ECD Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.03.00.00 Rendimentos de Aplicações – Fundo AFundo
Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.04.00.00 Rendimentos deAplicacões – Glicemia Nãn Sim 2 000.00
1.3.2.5 2.5.02.05.00.00 Rendimentos de Aplicaçб аções – Renite Não Sim 1.000,00
1.3.3.2.5.03.01.00.00 Rendimentos de Aplicações – Agente Jovem
– Não Não 2.000,00
1.3.2.5.03.02.00.00 Rendimentos de Aplicações – Idoso-API Não Não 2.000,00
1.1.3.2.5.03.03.00.00 Rendimentos de Aplicações – IGD
Não Não 1.000,00
1.3.2.5.03.04.00.00 Rendimentos de Aplicações – Prot. Social Básica Não Não 2.000,00
1.3.2.5.04.01.00.00 Rendimentos Aplicaçóes do CIDE
Não Não 2.000,00
1.3.2.5.05.01.00.00 Rendimentos de Aplicações – Poupança
Não Não 15.000,00
1.3.9.0.01.00.00.00 Locação de Equipamentos Municipais
Não Não 11.000,00
1.6.0.0.05.0 5.04.00.00 Serv.Ambulatoriais
Não Sim 4.000,00
1.7.2.1.01.02.00.00
2.1.01.02
1.7.2.1.01.05.00.00
9.7.2 7.2.1.01.05 5.00.00
1.7.2.1.22.11.00.00
1.7.2.1.22.20.00.00
1.7.2.1.22.70.00.00
1.7.2.1.33.10.00.00
1.7.2.1.33.30.31.00
Cota-Partarte do Fundo dee Participacao dos Municipios
Cota Partarte do Fundo d de Participação dos Municípios
Cota-Pa Prte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB – ITR
Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Hidricos
Cota-Parte da Compen. Finan, de Recur cursos Miner
erais
Cota-P-arte do Fundo Especial do
6-FE
Piso dede Atenção Básica – PAB FIXO
Sim Sim 3.500.000,00
Sim
oEN
-641.550,00
Sim Sim 10.000,00
Sim Não -1.333,00
Não Não 100.000,00
Não Não 100.000,00
Não Não 40.000,00
Não Sim 75.000,00
Progograma Saúde da Familia – PSF Não Sim 64.800,00
1.. 30.352.00 PIBrograma Agente omunitano de Saude-1 -PA2 Nao Sim 43.200,00
1.7.2.1.33.30.33.00 Programa – Saúde Bucal Não Sim 20.400,00
1.7.2.1.33.30.34.00
1.7.2.1.33.30.35.00
Programa – Vigilância Sanitária
Epidemologia e Controle de Doenças – ECD
Não Sim 3.000,00
Não Sim 20.400,00
1.7.2.1.33.30.36.00 Programa Med. Grupos Hip. Diab. Asma e Renite Não Sim 10.000,00
1.7.2.1.34.01.00.00 Programa IGD-Bolsa Familia Não Não 7.000,00
1.7.2.1.34.02.00.00 Programa – Cadastro Bolsa Familia Não Não 2.000,00
1.7.2.1.35.01.00.00 Transf. do Salário-Educação – QESE Sim Não 260.000,00
1.7.2.1.35.03.00.00
1.7.2.1.35.04.00.00
Transf do PNAE
Transt sf do PNATE
Sim Não 50.000,00
Sim Não 15 00000
1.7.2.1.36.00.00.00
9.7.2.1.36.00.00.00
Transf. Financ. ICMS -Desoner – L.C. N° 87/96
Ded Rec p/ Form do FUNDEB – ICMS Deson – LC 87/96
Sim Não 30.000,00
Sim Não -5.499,00
1.7.2.1.99.00.00.00 Outras Transferências da União – FEX Não Não 18.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS Sim Sim 3.320.000,00
9.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS Sim Não -908.556,00
1.7.2.2.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA Sim Sim 40.000,00
9.7.2.2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB-IPVA
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Sim Não -18.662,00
Sim Sim 35.000,00
9.7.2.2.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI s/ Exportação
Sim Não 6.415,50
1.7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.30.00.00
Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ
Cota-Parte Royalties Compen. Finan. Prod. Petróleo
Não Não 35.000,00
Não Não 500,00
1.7.2.4.01.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEВ Sim Não 1.975.000,00
1.7.6.1.03.01.00.00 Programa Idoso – APІ Não Não 7.200,00
1.7.6.1.03.02.00.00 Programa Agente Jovem Não Não 25.000,00
1.7.6.2.01.01.00.00 Transf. Convênios – Glicemia Não Sim 12.500,00
1.7.6.2.02.01.00.00 Programa Transporte de Alunos – Ensino Médio Nao Não 158.000,00
PREFFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR RO
Estado de São Paulo C.M JAMBEIRO
Fls.J
LEI N° 1340 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 Rubrica
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO Mu
AS ATRIBUIÇÕES
PROVOU E ELE SANCIONA
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APR
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA APROVADO O ORÇAMENTO RÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PEPELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 10.612.022,20 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E DOZE MIL, VINTE E DOIS REAIS E
VINTE CENTAVOS).
ARART. 2°
–
00
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
0
2008, ESTIMA A RECEITA EM R$ 10.612.02022,20 (DEZ MILHÕES
VINTE CENTAVOS) E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
DOZE MIL, VINTE E DOIS REAIS E ES, SEISCENTOS E DOZE MIL, VI
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 10.317.022,20 (DEZ MILHÕES, TREZEN
ENTOS E DEZESSETE
MIL, VINTE E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS)).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMRMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES
СONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEIEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS AT
E MODIFICATIVAS, DE
ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEIT 612 20
RECEICEITAS CORRENTES
RECECEITA TRIBUTÁRIA
RECEICEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊN ENCIAS CORRENTES
10.552.022,20
1.455.129 29,20
117.000
4.0000,00
8.819.644,5
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 111.248,50
RECEITAS DE CAPITAL 60.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00
ART. 4°- A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS
DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
2
FEITURA MUNICIPAL DE JAMВЕ ECIRO
Estado de São Paulo C. M JAMBMBEIRO
Fls. 118
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 10.612.022,20
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
295.000,00
325.022,20
Rubrica
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃ
SERVIÇO ÇOS DE FINANÇAS
SERVIÇOS OS DE EDUCAÇÃO
1.180.000,00
331.000,00
3.741.000,00
SERVIÇO ÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 1.760.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 290.000,00
STRADAS DE RODAGEM 536.000.00
SESERVIÇOS MUNICIPAIS
SERVIÇOS DE ESP., CULTURAE
1.374.000,00
370.000,00
TURISMO
SERVIÇOS DE AGRICULTURA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
260.000,00
150.000,00
10
2) POR FUNCÕES
DESPESA FIX FIXADA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
10.612.022,20
295.000,00
1.504.022,20
DEFESA NACIONAL 21.000,00
ASSIST SISTÊNCIA SOCIAL 290.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 211.000,00
SAUAÚDE 1.677.000,00
EDUODUCAÇÃO 3.741.000,00
CULTURA 167.00000,00
URBANISMO
НABITAÇÃO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVERVIÇOS
TRANSPORTE
1.300.000,00
74.000,00
83.000,00
260.000,00
28.000,00
536.000,00
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
175.000,00
100.000,00
RESERVA VA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00
3
PREFEITURA M DE JAMBЕ EIRO
Estado de São Paulo
C.M JAMBEIF IRO
Fls. 119
POR SUBFUNCÕES
DESPESA FIXADA
AÇÃO LEGISIISLATIVA
PLANEJANJAMENTO E ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Rubrica
10.612.022,20
295.000,00
10.000,00
1.263.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 231.000,00
DEFESA SA TERRESTRE 21.000,00
ASSISISTÊNCIA COMUNITÁRIA 290.000,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA 211.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
1.677.000,00
CÃO CÃO 180.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSIN INO MÉDIO
ENSNSINO SUPERIOR
2.870.000,00
180.000,00
40.000,00
EDUDUCAÇÃO INFANTIL 446.000,00
EDUDUCAÇÃO ESPECIAL 25.000,00
Ds CULTUE 167 000 00
SERVIÇOS COS URBANOS 1.300.000,00
HABABITAÇÃO URBANA 74.000,00
SANEAEAMENTO BÁSICO URBANO 83.000,00
ABASTECIMENTO 260.000,00
TURISMO SMO 28.000,00
IRANSPORTE RODOVIARIO
DESPORTO COMUNITÁRIO
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
338.000’00
175.000,00
100.000,00
150.000,00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.379.022,20
4.707.600,00
11.000,00
4.660.422,20
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
АмORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊN ÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
1.083.000,00
985.000,00
98.000,00
150.000,00
10.612.022,20
ART. 5° Os RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVO
OS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E
EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁR
PREFEITUIURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
C.M JAMBE
20
JAMBEIRO
Rubricа
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS O FUN E MANUTENÇÃO DE
CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15 % (QUINZE
POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II- PROROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS
PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III PROCEDER À ABERERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL
4.320/64, ATÉ O LIMITE LI DE TRINT NTA POR CENTO DO VALALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARRTIGO 43 DA LLEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/202000.
IV – PROCEDER À ABERTURA A DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS
DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU
EXCESSO, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 20 OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
PARA ABFERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURACÃO DE EXCESSO DE
ARRECADCADAÇÃO.
ART. 7°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, AL, DIRETAMENTE OUATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE SE PÚBLICO, E MEDIAN ANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊN ÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃSÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
COMRLEMENTAR 00 A CONCESSÃC
MOS TEКMОЗ
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE
SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER
ТІPO, ASSIM COMO NAO HA INCLUSAO NO ORÇAMENTO BE NOVAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO.
ART. 10 FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES
REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, UTILIZADOS PARA A
ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
CONTRÁRIO.
ART. 11 – STA LEI ENTRA EM VIGOR A RRIMEIRO DE JANEIRO DE 2008, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
JAMBEIRO, 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
み
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada no Setór de Admioistragao Publica,aos miistragdo
João Luiz deSiqueira
Oficial Administrativo
78 De NOVembro de 2007
5
PREEFEITURA MUNICIPAL DE JAMВЕ CIRO
Estado de São Paulo C.M JAMBEIRO
Fls. 06
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
Rubrica
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGIGOS:
156, 1, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, 11
159, § 3°
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAIMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 11.494/07
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO-FUNDEB
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМАMBEIRO
Relação da Proposta da Receita – Consolidac ada
Município: JAMBEIRO
digo Especificação
C.M JAMBEI
Fis.0 07
RUbrica
Educação Saúde
Betha Sistemas
Exercício de 2008
Página :0001/2
Valor
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
Sim Sim 590.000,00
Sim Sim 84.129,20
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
IRRF s/ Outros Rendimentos
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
Sim Sim 8.000,00
Sim Sim 120.000,00
1.1.1.3.05.00.00.00 Imposto s/ Servicos de Qualquer Natureza Sim Sim 617.000,00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.28.00.00.00
Tx de Funcionamento Estab Comerc/Indúst/Prest Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Não Não 12.000,00
Não Não 3.000,00
1.1.2.1.29.00.00.00 Tx de Licença para Execução de Obras
Não Não 3.000,00
1.1..2.1.31.00.00.0.00 Tx de Utilização deArea de Dominio Dor Público
1.1 1.1.2.1.32.00.00..00
Não Não 3.000,00
Tx de Cemitérios
1.1.2.2.99.00.00.00
1.1.2.1.99.00.00.00
1.1.2.2.08.00.00.00
1.1.2.2.28.00.00.00
Tx de Aprovação do PrPojeto de Construção Civil
Outras Tx pelo Exercício do Poder da
Policia
Emolumentos e Custas Jud. e Dilig. Of. Justig
Outras Taxas de Prestação de Serviços
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
Não Não 3.000,00
00.00
1.3.1.1.01.00.00.00
Contrib p/ Custeio do Serviço de lluminação Pút
úblic
Aluguéis de Imóveis Urbanos
Não Não 45.000,00
Não Não 10.000,00
1.3.2.2.00.00.00.00 Dividendos
Não Não 1.000,00
1.3.2.5.01.02.00.00
00.00 kenuimenios uA
sOU ao Iainnece-seacnde
Rendimento tos de aplicações – FUNDEB
SIm
OEN
25.000,00
Sim Não 25.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. -PNATATE
Sim Não 3.000,00
1.3.2.5.01.04.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – PNAE Não Não 1.000,00
1.3.2.5.01.05.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – QESE Sim Não 3.000,00
1.3.2.5.01.06.00.00 Rec. de Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. – Ensino Médio Não Não 2.000,00
1.3.2.5.02.01.00.00 Rendimentos de Aplicações PSF Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.02.00.00 Rendimentos de Aplicações – ECD Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.03.00.00 Rendimentos de Aplicações – Fundo AFundo
Não Sim 3.000,00
1.3.2.5.02.04.00.00 Rendimentos deAplicacões – Glicemia Nãn Sim 2 000.00
1.3.2.5 2.5.02.05.00.00 Rendimentos de Aplicaçб аções – Renite Não Sim 1.000,00
1.3.3.2.5.03.01.00.00 Rendimentos de Aplicações – Agente Jovem
– Não Não 2.000,00
1.3.2.5.03.02.00.00 Rendimentos de Aplicações – Idoso-API Não Não 2.000,00
1.1.3.2.5.03.03.00.00 Rendimentos de Aplicações – IGD
Não Não 1.000,00
1.3.2.5.03.04.00.00 Rendimentos de Aplicações – Prot. Social Básica Não Não 2.000,00
1.3.2.5.04.01.00.00 Rendimentos Aplicaçóes do CIDE
Não Não 2.000,00
1.3.2.5.05.01.00.00 Rendimentos de Aplicações – Poupança
Não Não 15.000,00
1.3.9.0.01.00.00.00 Locação de Equipamentos Municipais
Não Não 11.000,00
1.6.0.0.05.0 5.04.00.00 Serv.Ambulatoriais
Não Sim 4.000,00
1.7.2.1.01.02.00.00
2.1.01.02
1.7.2.1.01.05.00.00
9.7.2 7.2.1.01.05 5.00.00
1.7.2.1.22.11.00.00
1.7.2.1.22.20.00.00
1.7.2.1.22.70.00.00
1.7.2.1.33.10.00.00
1.7.2.1.33.30.31.00
Cota-Partarte do Fundo dee Participacao dos Municipios
Cota Partarte do Fundo d de Participação dos Municípios
Cota-Pa Prte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB – ITR
Cota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Hidricos
Cota-Parte da Compen. Finan, de Recur cursos Miner
erais
Cota-P-arte do Fundo Especial do
6-FE
Piso dede Atenção Básica – PAB FIXO
Sim Sim 3.500.000,00
Sim
oEN
-641.550,00
Sim Sim 10.000,00
Sim Não -1.333,00
Não Não 100.000,00
Não Não 100.000,00
Não Não 40.000,00
Não Sim 75.000,00
Progograma Saúde da Familia – PSF Não Sim 64.800,00
1.. 30.352.00 PIBrograma Agente omunitano de Saude-1 -PA2 Nao Sim 43.200,00
1.7.2.1.33.30.33.00 Programa – Saúde Bucal Não Sim 20.400,00
1.7.2.1.33.30.34.00
1.7.2.1.33.30.35.00
Programa – Vigilância Sanitária
Epidemologia e Controle de Doenças – ECD
Não Sim 3.000,00
Não Sim 20.400,00
1.7.2.1.33.30.36.00 Programa Med. Grupos Hip. Diab. Asma e Renite Não Sim 10.000,00
1.7.2.1.34.01.00.00 Programa IGD-Bolsa Familia Não Não 7.000,00
1.7.2.1.34.02.00.00 Programa – Cadastro Bolsa Familia Não Não 2.000,00
1.7.2.1.35.01.00.00 Transf. do Salário-Educação – QESE Sim Não 260.000,00
1.7.2.1.35.03.00.00
1.7.2.1.35.04.00.00
Transf do PNAE
Transt sf do PNATE
Sim Não 50.000,00
Sim Não 15 00000
1.7.2.1.36.00.00.00
9.7.2.1.36.00.00.00
Transf. Financ. ICMS -Desoner – L.C. N° 87/96
Ded Rec p/ Form do FUNDEB – ICMS Deson – LC 87/96
Sim Não 30.000,00
Sim Não -5.499,00
1.7.2.1.99.00.00.00 Outras Transferências da União – FEX Não Não 18.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS Sim Sim 3.320.000,00
9.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS Sim Não -908.556,00
1.7.2.2.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA Sim Sim 40.000,00
9.7.2.2.01.02.00.00
1.7.2.2.01.04.00.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB-IPVA
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Sim Não -18.662,00
Sim Sim 35.000,00
9.7.2.2.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI s/ Exportação
Sim Não 6.415,50
1.7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.22.30.00.00
Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ
Cota-Parte Royalties Compen. Finan. Prod. Petróleo
Não Não 35.000,00
Não Não 500,00
1.7.2.4.01.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEВ Sim Não 1.975.000,00
1.7.6.1.03.01.00.00 Programa Idoso – APІ Não Não 7.200,00
1.7.6.1.03.02.00.00 Programa Agente Jovem Não Não 25.000,00
1.7.6.2.01.01.00.00 Transf. Convênios – Glicemia Não Sim 12.500,00
1.7.6.2.02.01.00.00 Programa Transporte de Alunos – Ensino Médio Nao Não 158.000,00