Lei Ordinária nº 1364, de 19 de junho de 2008

PREFEITUR FEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
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C. M O
LEI NÚMERO 1364 DE 19 DE JUNHO DE 2008. Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO PPA – PLANO PLURIANUAL- DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Esto stado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
segeguinte lei:
de Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertu
rtura
Crédito Especial Esp até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos
41, II, 42 e
coguintor clarsificacões a fontes de recursos 43 00 Lel 4.320/84, SOD Us sego
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTOR
joimies Classmcaçoe
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05.01
SERVIÇOS DESAÚDE E SANEAMENTO
ETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETETO/ATIVIDADE -1.010-INVESTIMENTOS – ESTAD
ADO
237-4.4.90.52. 52.00.00.00-02.300 Equip. e Mat. Permanenente R$ 135.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Especial al será coberto como rerecursos provenientes de
convênios s, não elencados na receita orçamentár ária do exercício, respeitadas as metas e
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objetivos os de programação do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigator toriamente do Decreto
Executivo que proceder a abebertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos os 42 e 43 da Lei
4.3.320/64.
Art. 3° -O presentete Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício.
Art. 4° – A presente ler entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
osições em contrário.
da no S
Jambeiko, 19 de Junho de 2008.
Carles Alberto de Sguza
Prefeito Municipal de Jambeirro
nicipal, aos 19 de Junho de 2008.
Carolind Aparecida de e Oliveira O Souza
Oficiala/ Administrativo