Lei Ordinária nº 1412, de 15 de maio de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S Paulo
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LLI IN 1412 0JE 15 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE DE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LODA 2009,
ACRESOSCENTA AÇÕES, ETOS, ATIVIDADES, МETAS N E
ОВJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDLDO 2009 E
NO PLANO PLULURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito MuMunicipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Espepecial
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Créditoito Aberto
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
60
09.02
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
ΓΟΝ
SETOR DE CULTURA
-1.109-INVESTIMENTOS DS- Estado
246-4.4.90.51.00.00.00-02.100-Obras e Instalações R$ 50.000.00
Art. 22° – О presente Crédito Especial será coberto com recurursos
provenientes de convêrênios, não elencados na receita orçament entária do icio,
respeitadas as metas e
e objetivos de programação do convênio.
PARÁGRA
GRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do D
Decreto
Executivo que proceder a abebertura do Crédito Esp nos fermos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédedito Adicional será incluído na programação das
ações cocontidas no PPA – Plano Plurianuhual e
presente te exercício.
na LDO – Lei de Diretrizrizes Orçamentárias do
Art. 4° -A presenté lei entra em vigor na data de suau publicação,
revogadasas asas disposiçõ disposições em contrário.
JAMBEIRO, 5 de Maio de 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no setor de Administração Publica aos 15 de maio de 2009.
Dsdalue
Angélica Aparecida Idalino
Oficial ativo