Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas
PREFEITURA MUNICIPAL DЕEJAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СEP 12.270-000 – JAMBEIIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@пo uol.com.br
LEI N° 1423 DE 22 DE MAIO DE 2009
ץגרחןONI T
latal manciamEnto juо о
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
uso
Carlos Iberto de Souza, Prefefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
de suas atribuições legais, ais, faz saber que a Câmara Municipal aprov provou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar finahnciamento junto ao Banco do
BraBrasil S.A., até o valor de R$ 671.374,00 (seiscentos e seterenta e um mil trezentos e setenta e
ais), observadas as disposições legais e contratuais contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrat rafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado nestste artigo
serão obrigaigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no o âmbito
do Programa n de Intervenções Viárias – Provias, no termo da Resolução n.º 3
3.688, de
hotóri nal
9.02.2005,
Art. 2° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os cr os recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessáririos
estestipulados.
à amortização e pagamento final da da, nos prazos contrhtratualmente
Parágrat rafo Único – No caso de os recursos do Município não serem em depоpositados no
Banco Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e
Op
nente transferir os recursos а crédito do Banco do Braтsil, nos montantes
necessáririos à amortização e pagamento final da di
nos pra contratualmente
estipulados, na forma estabel no caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СEP 12.270-000 – JAMBEEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambnbeiro@uol.com.br
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicdicionais.
AI.4 ORmemo po nшcipio Consighala, anluaimente, 03 Tecurs0s mecessanos ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gartos Afberto de Sóuza
22 de Maio de
Rrefeito Municipal
Registrada e Publicada no setor de Administraçāão Publica Municipal aos 22 de
Maio M
de
2009.
Angélica Aparearecida Idalalino
JOficial Administrativo
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СEP 12.270-000 – JAMBEIIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@пo uol.com.br
LEI N° 1423 DE 22 DE MAIO DE 2009
ץגרחןONI T
latal manciamEnto juо о
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
uso
Carlos Iberto de Souza, Prefefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no
de suas atribuições legais, ais, faz saber que a Câmara Municipal aprov provou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar finahnciamento junto ao Banco do
BraBrasil S.A., até o valor de R$ 671.374,00 (seiscentos e seterenta e um mil trezentos e setenta e
ais), observadas as disposições legais e contratuais contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrat rafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado nestste artigo
serão obrigaigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no o âmbito
do Programa n de Intervenções Viárias – Provias, no termo da Resolução n.º 3
3.688, de
hotóri nal
9.02.2005,
Art. 2° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os cr os recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessáririos
estestipulados.
à amortização e pagamento final da da, nos prazos contrhtratualmente
Parágrat rafo Único – No caso de os recursos do Município não serem em depоpositados no
Banco Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e
Op
nente transferir os recursos а crédito do Banco do Braтsil, nos montantes
necessáririos à amortização e pagamento final da di
nos pra contratualmente
estipulados, na forma estabel no caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СEP 12.270-000 – JAMBEEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambnbeiro@uol.com.br
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicdicionais.
AI.4 ORmemo po nшcipio Consighala, anluaimente, 03 Tecurs0s mecessanos ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gartos Afberto de Sóuza
22 de Maio de
Rrefeito Municipal
Registrada e Publicada no setor de Administraçāão Publica Municipal aos 22 de
Maio M
de
2009.
Angélica Aparearecida Idalalino
JOficial Administrativo