Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA – DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010-2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1456 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA – DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010-2013.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI 4.320/64 e na Lei 101/2000, FICA
ESTABELECIDO PELA PRESENTE LEI, O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2010-
2013.
ART. 2º – O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013
CONTEMPLA METAS, OBJETIVOS E DIRETRIZES PRIORITÁRIAS PARA AS AÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL,
ORGANIZANDO A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, ORIENTANDO O PLANEJAMENTO PARA ALCANCE DOS OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA O PERÍODO RETRO DEFINIDO, E QUE SERÃO FINANCIADOS COM OS RECURSOS PREVISTOS
NO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 3º – PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I – PROGRAMA: INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ARTICULA UM
CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO NELE ESTABELECIDO, E SUA IMPLEMENTAÇÃO
DETERMINA A OFERTA DOS BENS E SERVIÇOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, GERANDO RESULTADOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO
POR INDICADORES;
II – AÇÃO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO QUE CONTRIBUI PARA ATENDER AO OBJETIVO DE UM
PROGRAMA, SENDO CLASSIFICADA, CONFORME A SUA NATUREZA, EM:
A) PROJETO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA,
ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES, LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO QUE CONCORRE
PARA A EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO;
B) ATIVIDADE: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA,
ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES QUE SE REALIZAM DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE, DAS QUAIS
RESULTA UM PRODUTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO;
C) OPERAÇÃO ESPECIAL: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO EXPANSÃO OU
APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERA CONTRAPRESTAÇÃO
DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
ART. 4º OS VALORES FINANCEIROS, METAS FÍSICAS E PERÍODOS DE EXECUÇÃO ESTABELECIDOS
PARA AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SÃO ESTIMATIVOS, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS
EXPRESSAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.
ART. 5º – O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 ESTABELECE AS
DESPESAS DE CAPITAL, AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DELAS DECORRENTES, E OS PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA,
EXPRESSOS NOS ANEXos II, III E IV DESTA LEI, COM PRIORIDADE PARA:
1 – AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS AO SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
PLANEJADAS PARA ALCANÇAR OS MELHORES RESULTADOS FINAIS DE REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO DO
ALUNATO E PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
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2-AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DESTINADAS A GARANTIR AOS MUNÍCIPES SERVIÇOS LIGADOS
AO ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDAĎES DA POPULAÇÃO MUNICIPAL.
– AÇÕES E PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS DESENVOLVIDOS PARA INCREMENTAR PROGRAMAS
DESTINADOS AO INCENTIVO DO TURISMO E DEMAIS OPÇÕES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE
PROPORCIONANDO ÀS ÁREAS DA ZONA RURAL, INTEGRAÇÃO COM OS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO E DEMAIS VOCAÇÕES NATURAIS DO MUNICÍPIO.
4 – REALIZAR CAMPANHAS DESTINADAS À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS DE NATUREZA CÍCLICA OU
CONTÍNUA, INTEGRADOS AOS PROGRAMAS DO GOVERNO DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, INCLUSIVE
OS DESTINADOS À HABITAÇÃO POPULAR AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, INCREMENTANDO AÇÕES
DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM OBJETIVOS DE DIMINUIÇÃO
DO DESEMPREGO E MELHORIA DA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.
PARÁGRAFO ÚnIco: Os ANEXOS II, III E IV REPRESENTAM, RESPECTIVAMENTE:
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;
ANEXO III – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMА
GOVERNAMENTAL;
ANEXO IV- ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E UNIDADES EXECUTORAS.
ART. 6 – NENHUM INVESTIMENTO OU AÇÃO DE CARÁTER CONTINUADO, CUJA EXECUÇÃO
ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL.
§ 1º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROPOR, POR INTERMÉDIO DE PROJETOS DE LEIS À CÂMARA
MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO, A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2º – OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO ORÇADOS A PREÇOS CORRENTES
COM AS MEDIDAS DE PROJEÇÃO DE INFLAÇÃO SUGERIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, PODENDO OS MESMOS SER
ADEQUADOS EM SEUS RESULTADOS POR ATO DO EXECUTIVO, SEMPRE QUE OS ÍNDICES PROJETADOS SOFREREM
ALTERAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL / FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
§3º NOS CASOS EM QUE AS AÇÕES SEJAM LIMITADAS A APENAS UM DETERMINADO EXERCÍCIO,
NÃO CORRESPONDENDO A PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA, AS MESMAS SERÃO INSERIDAS APENAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORçAmEnTáRIAS – LDO — E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
ART. 7º – O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ A CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA
EXERCÍCIO, O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, QUE SERÁ ACOMPANHADA
DAS ALTERAÇÕES OU INCLUSÕES DE PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO.
ART. 8 – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL.
JAMBEIRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
REGISTRADA E PUBLICADA NO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MONICIPAL AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAROLINE Pomar MARIA GONÇALVES SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1456 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA – DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010-2013.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI 4.320/64 e na Lei 101/2000, FICA
ESTABELECIDO PELA PRESENTE LEI, O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2010-
2013.
ART. 2º – O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013
CONTEMPLA METAS, OBJETIVOS E DIRETRIZES PRIORITÁRIAS PARA AS AÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL,
ORGANIZANDO A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, ORIENTANDO O PLANEJAMENTO PARA ALCANCE DOS OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA O PERÍODO RETRO DEFINIDO, E QUE SERÃO FINANCIADOS COM OS RECURSOS PREVISTOS
NO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 3º – PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I – PROGRAMA: INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ARTICULA UM
CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO NELE ESTABELECIDO, E SUA IMPLEMENTAÇÃO
DETERMINA A OFERTA DOS BENS E SERVIÇOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE, GERANDO RESULTADOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO
POR INDICADORES;
II – AÇÃO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO QUE CONTRIBUI PARA ATENDER AO OBJETIVO DE UM
PROGRAMA, SENDO CLASSIFICADA, CONFORME A SUA NATUREZA, EM:
A) PROJETO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA,
ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES, LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO QUE CONCORRE
PARA A EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO;
B) ATIVIDADE: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA,
ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES QUE SE REALIZAM DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE, DAS QUAIS
RESULTA UM PRODUTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO;
C) OPERAÇÃO ESPECIAL: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO EXPANSÃO OU
APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERA CONTRAPRESTAÇÃO
DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
ART. 4º OS VALORES FINANCEIROS, METAS FÍSICAS E PERÍODOS DE EXECUÇÃO ESTABELECIDOS
PARA AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SÃO ESTIMATIVOS, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS
EXPRESSAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.
ART. 5º – O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 ESTABELECE AS
DESPESAS DE CAPITAL, AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DELAS DECORRENTES, E OS PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA,
EXPRESSOS NOS ANEXos II, III E IV DESTA LEI, COM PRIORIDADE PARA:
1 – AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS AO SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
PLANEJADAS PARA ALCANÇAR OS MELHORES RESULTADOS FINAIS DE REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO DO
ALUNATO E PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
3
2-AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DESTINADAS A GARANTIR AOS MUNÍCIPES SERVIÇOS LIGADOS
AO ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDAĎES DA POPULAÇÃO MUNICIPAL.
– AÇÕES E PROGRAMAS ADMINISTRATIVOS DESENVOLVIDOS PARA INCREMENTAR PROGRAMAS
DESTINADOS AO INCENTIVO DO TURISMO E DEMAIS OPÇÕES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE
PROPORCIONANDO ÀS ÁREAS DA ZONA RURAL, INTEGRAÇÃO COM OS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO E DEMAIS VOCAÇÕES NATURAIS DO MUNICÍPIO.
4 – REALIZAR CAMPANHAS DESTINADAS À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS SOCIAIS DE NATUREZA CÍCLICA OU
CONTÍNUA, INTEGRADOS AOS PROGRAMAS DO GOVERNO DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, INCLUSIVE
OS DESTINADOS À HABITAÇÃO POPULAR AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, INCREMENTANDO AÇÕES
DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM OBJETIVOS DE DIMINUIÇÃO
DO DESEMPREGO E MELHORIA DA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.
PARÁGRAFO ÚnIco: Os ANEXOS II, III E IV REPRESENTAM, RESPECTIVAMENTE:
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;
ANEXO III – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMА
GOVERNAMENTAL;
ANEXO IV- ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E UNIDADES EXECUTORAS.
ART. 6 – NENHUM INVESTIMENTO OU AÇÃO DE CARÁTER CONTINUADO, CUJA EXECUÇÃO
ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL.
§ 1º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROPOR, POR INTERMÉDIO DE PROJETOS DE LEIS À CÂMARA
MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO, A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2º – OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO ORÇADOS A PREÇOS CORRENTES
COM AS MEDIDAS DE PROJEÇÃO DE INFLAÇÃO SUGERIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, PODENDO OS MESMOS SER
ADEQUADOS EM SEUS RESULTADOS POR ATO DO EXECUTIVO, SEMPRE QUE OS ÍNDICES PROJETADOS SOFREREM
ALTERAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL / FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
§3º NOS CASOS EM QUE AS AÇÕES SEJAM LIMITADAS A APENAS UM DETERMINADO EXERCÍCIO,
NÃO CORRESPONDENDO A PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA, AS MESMAS SERÃO INSERIDAS APENAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORçAmEnTáRIAS – LDO — E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.
ART. 7º – O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ A CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA
EXERCÍCIO, O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, QUE SERÁ ACOMPANHADA
DAS ALTERAÇÕES OU INCLUSÕES DE PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO.
ART. 8 – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL.
JAMBEIRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
REGISTRADA E PUBLICADA NO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MONICIPAL AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAROLINE Pomar MARIA GONÇALVES SIMÕES
CHEFE DE GABINETE