Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DО
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEI N° 1457 DE 03 DE DEZEMBRO DE DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DО
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA EM R$ 13.749.740,00 (TREZE MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010,
ESTIMA A RECEITA EM R$ 13.749.740,00 (TREZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA
REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 13.389.740,00 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E
NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE
DESDOBRAMENTО:
RECEITА 13.749.740.00
RECEITAS CORRENTES 13.639.740,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.697.750,00
RECEITA PATRIMONIAL 76.550,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.541.440,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 324.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 110.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROs
ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEL CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 13.749,740,00
CÂMARA MUNICIPAL 360.000,00
GABINETE DO PREFEITO 299.500,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.152.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 543.000.00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 4.803.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 2.461.060,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 476.180.00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 777.000.00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 1.731.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 307.000,00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMо
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
540.000,00
300.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 13.749.740,00
LEGISLATIVA 360.000,00
ADMINISTRAÇÃO 1.444.000,00
DEFESA NACIONAL 23.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 476.180.00
SAÚDE 2.461.060,00
EDUCAÇÃO 4.803.000,00
CULTURA 157.000.00
URBANISMO 1.731.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 18.000,00
AGRICULTURA 289.000.00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 83.000.00
TRANSPORTE 777.000.00
DESPORTO E LAZER 300.000.00
ENCARGOS ESPECIAIS 527.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
POR SUBFUNÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL/ FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
DESPESA FIXADA 13.749.740,00
AÇÃO LEGISLATIVA 360.000.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.196.000.00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 248.000.00
DEFESA TERRESTRE 23.500,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 64.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 412.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 2.461.060,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 405.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 3.560.000,00
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
150.000.00
35.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 645.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 157.000,00
SERVIÇOS URBANOs 1.731.000,00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.000,00
EXTENSÃO RURAL 289.000.00
TURISMО 83.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 777.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 300.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 295.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 232.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 12.183.740.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.037.900,00
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.140.840,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
1.266.000,00
976.000,00
290.000,00
300.000,00
13.749.740,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/ FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A Lei COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE
CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS
PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL
4.320/64, ATÉ O LIMITE DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA
PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO
ARRECADAÇÃO.
DE
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOs DOS GoVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVĖNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS.
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORCAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO,
ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 10- FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS
NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE
PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
CONTRÁRIO.
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2010, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ЕM
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
REGISTRADA E PUBLICADA NO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PREFEITO MUNIGIPAL
CA MUNICIPAL AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAROLINE MARIAyal GONÇALVES SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
JAMBEIRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 5.172/66
ARTIGOS:
156, I, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, § 3°
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 11.494/07 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEIORGÂNICA MUNICIPAL
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE D
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEI N° 1457 DE 03 DE DEZEMBRO DE DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DО
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA EM R$ 13.749.740,00 (TREZE MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010,
ESTIMA A RECEITA EM R$ 13.749.740,00 (TREZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA
REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 13.389.740,00 (TREZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E
NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE
DESDOBRAMENTО:
RECEITА 13.749.740.00
RECEITAS CORRENTES 13.639.740,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.697.750,00
RECEITA PATRIMONIAL 76.550,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.541.440,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 324.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 110.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROs
ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEL CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX: (012) 3978-1190 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 13.749,740,00
CÂMARA MUNICIPAL 360.000,00
GABINETE DO PREFEITO 299.500,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.152.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 543.000.00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 4.803.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 2.461.060,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 476.180.00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 777.000.00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 1.731.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 307.000,00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMо
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
540.000,00
300.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 13.749.740,00
LEGISLATIVA 360.000,00
ADMINISTRAÇÃO 1.444.000,00
DEFESA NACIONAL 23.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 476.180.00
SAÚDE 2.461.060,00
EDUCAÇÃO 4.803.000,00
CULTURA 157.000.00
URBANISMO 1.731.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 18.000,00
AGRICULTURA 289.000.00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 83.000.00
TRANSPORTE 777.000.00
DESPORTO E LAZER 300.000.00
ENCARGOS ESPECIAIS 527.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
POR SUBFUNÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL/ FAX: (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
DESPESA FIXADA 13.749.740,00
AÇÃO LEGISLATIVA 360.000.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.196.000.00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 248.000.00
DEFESA TERRESTRE 23.500,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 64.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 412.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 2.461.060,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 405.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 3.560.000,00
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
150.000.00
35.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 645.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 157.000,00
SERVIÇOS URBANOs 1.731.000,00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.000,00
EXTENSÃO RURAL 289.000.00
TURISMО 83.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 777.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 300.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 295.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 232.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 12.183.740.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.037.900,00
JUROS E ENCARGOS DE DÍVIDA 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.140.840,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
1.266.000,00
976.000,00
290.000,00
300.000,00
13.749.740,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/ FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A Lei COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE
CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1 – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II – PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS MESMOS
PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL
4.320/64, ATÉ O LIMITE DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA
PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
PARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESSO
ARRECADAÇÃO.
DE
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOs DOS GoVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVĖNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS.
CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO ORCAMENTÁRIA DE
CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO,
ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 10- FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS
NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE
PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
CONTRÁRIO.
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2010, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ЕM
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
REGISTRADA E PUBLICADA NO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PREFEITO MUNIGIPAL
CA MUNICIPAL AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAROLINE MARIAyal GONÇALVES SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
JAMBEIRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL/FAX : (012) 3978-1190 – 3978-1235 Email: Email: licitacao.jambeiro@uol.com.br
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 5.172/66
ARTIGOS:
156, I, II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, § 3°
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEI 4.320/64 ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
LEI 11.494/07 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEIORGÂNICA MUNICIPAL
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE D