Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 E NO PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1493 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 E NO PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite
estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos
Crédito Aberto
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE – 1.002 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
252-3.4.4.90.93.02.00.02.100 – Restituições
253-3.4.4.90.93.02.00.05.100- Restituições
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.03
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISМО
SETOR DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE – 1.018 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA DO TURISMO
254-3.4.4.90.93.02.00.05.100 – Restituições R$ 15.000,00
Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação do exercício de 2010 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 22 de Outubro de 2010
Carlos Albe to de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Outubro de
2010.
Jahane P.m. anig
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1493 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2010,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 E NO PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite
estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos
Crédito Aberto
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE – 1.002 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
252-3.4.4.90.93.02.00.02.100 – Restituições
253-3.4.4.90.93.02.00.05.100- Restituições
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.03
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISМО
SETOR DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE – 1.018 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA DO TURISMO
254-3.4.4.90.93.02.00.05.100 – Restituições R$ 15.000,00
Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação do exercício de 2010 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 22 de Outubro de 2010
Carlos Albe to de Souza
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 22 de Outubro de
2010.
Jahane P.m. anig
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa