Lei Ordinária nº 1525, de 30 de agosto de 2011

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N°1525, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
C.M JAMBEIRO
C.M JAMBEIRC FIs. 35
Fls.
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Revoga a Lei Municipal n°1491, de 14 de outubro
de 2010, e a Lei Municipal n°1516 de 15 de junho
de 2011.
beiro,
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
eridas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono
nulgo a presente lei, nos seguintes termos:
e
ARTIGO 1°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº1491, de 14 de
o de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à
TOOL VALE MOULDING FERRAMENTAS LTDA-ME, estabelecida a Rodovia Professor Julio de
de Moraes, Km. 27, sala 01, Bairro Santa Clara, CEP 12.270-000 – Jambeiro/SP, inscrita
PJ/MF nº 10.263.448/0001-51, destinada à fabricação de ferramentas, um imóvel.
ARTIGO 2°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº1516, de 15 de junho de
que alterou o Artigo 2º da lei supra mencionada, que prorrogou o prazo para a lavratura
Pritura do referido imóvel.
ARTIGO 3°. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
entárias próprias, suplementares se necessárias.
ARTIGO 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
ições em contrário.
Jambeiro, 30 de Agosto de 2011
ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 30 de
to de 2011. Gallab Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete