Lei Ordinária nº 1526, de 14 de setembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1526, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
GMJAMBEIRO
FIs 07
Rubca
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido para construção de Quadra de Futebol Society e aquisição de Academia ao Ar Livre no Completo Esportivo “Carlão”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com aexecução da obra e
aquisição.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º. Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destinar-se-ão a construção
de Quadra de Futebol Society e aquisição de Academia ao Ar Livre no Complexo Esportivo “Carlão”
Art. 3°. Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Jambeiro, 14 de Setembro de 2011.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 14 de Setembro de 2011.
Caroline Maria SBucklues Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete