Ementa:
Dispõe sobre anistia de débitos fiscais e da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI Nº 1527, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre anistia de débitos fiscais e da outras providencias.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei, nos
seguintes termos:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e juros de mora a
dos os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, relativos a quaisquer tributos e demais débitos
inscritos em Dívida Ativa da seguinte forma:
1-
11-
1וNa porcentagem de 100% (cem por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 07 de
outubro de 2011.
Na porcentagem de 90% (noventa por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 04
de novembro de 2011.
Na porcentagem de 80% (oitenta por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 09 de
dezembro de 2011.
Parágrafo Único – Somente terá direito no disposto ao disposto no Caput deste artigo os contribuintes
que comprovarem estar em dia com a Fazenda Municipal no exercício de 2011.
ARTIGO 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em quaisquer das condições descritas nesta Lei,
cam obrigados ao recolhimento das custas processuais.
ARTIGO 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º. Revogadas as disposições em contrario.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 14 de Setembro de 2011
egistrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura
etembro de 2011.
Municipal de Jambeiro, aos 14 de
Caroline Maria Coua Goncalves Simões
Chefe de Gabinete
C.M JAMBEIRO
Fls. 3
Rurica
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI Nº 1527, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre anistia de débitos fiscais e da outras providencias.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei, nos
seguintes termos:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas e juros de mora a
dos os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, relativos a quaisquer tributos e demais débitos
inscritos em Dívida Ativa da seguinte forma:
1-
11-
1וNa porcentagem de 100% (cem por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 07 de
outubro de 2011.
Na porcentagem de 90% (noventa por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 04
de novembro de 2011.
Na porcentagem de 80% (oitenta por cento) desde que sejam quitados à vista, até o dia 09 de
dezembro de 2011.
Parágrafo Único – Somente terá direito no disposto ao disposto no Caput deste artigo os contribuintes
que comprovarem estar em dia com a Fazenda Municipal no exercício de 2011.
ARTIGO 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em quaisquer das condições descritas nesta Lei,
cam obrigados ao recolhimento das custas processuais.
ARTIGO 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º. Revogadas as disposições em contrario.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal
Jambeiro, 14 de Setembro de 2011
egistrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura
etembro de 2011.
Municipal de Jambeiro, aos 14 de
Caroline Maria Coua Goncalves Simões
Chefe de Gabinete
C.M JAMBEIRO
Fls. 3
Rurica