Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZE
ORÇAMENTÁRIAS LDO DO ‘MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
EXERCÍCIO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 1537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
C. M JAMBEIRO
Fis. 5o
Rusrica
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZE
ORÇAMENTÁRIAS LDO DO ‘MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIR
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
Art. 1º Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituiçi
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/200
ficam alterados os Anexos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – para o exercício
2012, que estabelece os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual
Município de Jambeiro.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, estão de acordo com os anexos
PPA para o período de 2012 e 2013.
Art. 2° – O Artigo 15° da Lei nº 1518 de 07 de julho de 2011, passa a vigor:
com as seguinte redação:
e
Art. 15° Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo Municip
utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados com os artigos 42,
seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o limite de 10% (dez p
cento) do total da despesa fixada para o exercício, ou, desde que haja algum dos recursos financeir
estabelecidos pelo parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. PROCEDER A transposição, remanejamen
ou transferência total ou parcial de recursos orçamentários dos elementos de despesas dentro
mesma categoria de programação.
Art. 3° Continua em vigor o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprova
para o exercício de 2012.
Art. 4° – Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas
ações contidas nos anexos do LDO para o exercício de 2012, inseridos nesta Lei.
Art. 5° Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos V e VI da LDO pai
o exercício de 2012.
Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 201
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administraçãp da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 c delJampeiro, aoe Dezembro de 2011.
Silvia Helena de Tolec
Chefe da Seção de Administraç
LEI NÚMERO 1537 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
C. M JAMBEIRO
Fis. 5o
Rusrica
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZE
ORÇAMENTÁRIAS LDO DO ‘MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIR
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
Art. 1º Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituiçi
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/200
ficam alterados os Anexos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – para o exercício
2012, que estabelece os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual
Município de Jambeiro.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, estão de acordo com os anexos
PPA para o período de 2012 e 2013.
Art. 2° – O Artigo 15° da Lei nº 1518 de 07 de julho de 2011, passa a vigor:
com as seguinte redação:
e
Art. 15° Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo Municip
utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados com os artigos 42,
seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o limite de 10% (dez p
cento) do total da despesa fixada para o exercício, ou, desde que haja algum dos recursos financeir
estabelecidos pelo parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. PROCEDER A transposição, remanejamen
ou transferência total ou parcial de recursos orçamentários dos elementos de despesas dentro
mesma categoria de programação.
Art. 3° Continua em vigor o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprova
para o exercício de 2012.
Art. 4° – Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas
ações contidas nos anexos do LDO para o exercício de 2012, inseridos nesta Lei.
Art. 5° Fazem parte integrante da presente Lei, os Anexos V e VI da LDO pai
o exercício de 2012.
Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 201
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administraçãp da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 c delJampeiro, aoe Dezembro de 2011.
Silvia Helena de Tolec
Chefe da Seção de Administraç